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Between the Lighthouse and the Labyrinth – Murillo Gutier

Superior Courts as Supreme Courts and the Paradoxes of the Precedent-Based Model in Brazilian Law

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Abstract

This article critically examines the Supreme Court model proposed by Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni, and Hermes Zaneti Jr. within the context of Brazilian procedural law. The model advocates for transforming the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) into Supreme Courts endowed with the power to issue binding precedents of a prospective nature. Drawing upon the philosophical critique of Eduardo José da Fonseca Costa and the democratic procedural theory of Rosemiro Pereira Leal, the article identifies six internal paradoxes that undermine the model’s sustainability in light of the Federal Constitution of 1988: (1) incompatibility with the constitutional function of the Superior Courts as appellate review tribunals; (2) the establishment of an interpretive monopoly as an instrument of normative domination; (3) the reduction of judicial proceedings to instruments of authority rather than democracy; (4) the treatment of the concrete case as a mere pretext for the creation of abstract norms; (5) the impossibility of reviewing precedents and the consequent petrification of law; and (6) the legislative importation of a cultural and juridical “mode of being” that Brazil does not yet possess. The article concludes that a constitutionally adequate theory of precedents must be grounded in democratic legitimacy, procedural participation, and respect for the concrete case, rather than in the vertical imposition of norms detached from social and historical reality.

Keywords: Supreme Courts; Binding Precedents; Democratic Legitimacy; Brazilian Procedural Law; Constitutional Function; Paradoxes of the Precedent Model.

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Entre le Phare et le Labyrinthe – Murillo Gutier

Les Tribunaux Supérieurs en tant que Cours Suprêmes et les Paradoxes du Modèle Précédentiste en Droit Brésilien

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Résumé

Cet article analyse le modèle des Cours Suprêmes proposé par Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni et Hermes Zaneti Jr. dans le contexte du droit processuel brésilien et identifie six paradoxes internes qui compromettent sa viabilité à la lumière de la Constitution Fédérale de 1988. En s’appuyant sur l’analyse philosophique d’Eduardo José da Fonseca Costa et la théorie processuelle démocratique de Rosemiro Pereira Leal, l’étude met en évidence les contradictions entre la prétention à un monopole interprétatif transcendantal et la fonction constitutionnelle des Tribunaux Supérieurs en tant que tribunaux de révision en appel. L’étude examine également l’absence du « mode d’être » culturel et herméneutique nécessaire à un système de précédents contraignants au Brésil et propose qu’une théorie genuinement brésilienne des précédents doit être construite sur la base de la légitimité démocratique, du procès équitable et de la participation constitutionnellement garantie des parties au procès.

Mots-clés : Précédents. Cours Suprêmes. État Démocratique de Droit. Code de Procédure Civile de 2015. Constitution Fédérale de 1988. Droit Processuel Brésilien. Dispersion Jurisprudentielle. Herméneutique. Légitimité Démocratique.

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Zwischen dem Leuchtturm und dem Labyrinth – Murillo Gutier

Übergeordnete Gerichte als Oberste Gerichtshöfe und die Paradoxien des Präzedenzfallmodells im brasilianischen Recht

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Zusammenfassung

Dieser Artikel analysiert das von Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni und Hermes Zaneti Jr. vorgeschlagene Modell der Obersten Gerichtshöfe im Kontext des brasilianischen Prozessrechts und identifiziert sechs innere Paradoxien, die seine Tragfähigkeit im Lichte der Bundesverfassung von 1988 gefährden. Unter Rückgriff auf die philosophische Analyse von Eduardo José da Fonseca Costa und die demokratische Prozesstheorie von Rosemiro Pereira Leal werden die Widersprüche zwischen dem Anspruch auf ein transzendentales Interpretationsmonopol und der verfassungsrechtlichen Funktion der übergeordneten Gerichte als Rechtsmittelgerichte herausgearbeitet. Die Studie untersucht ferner das Fehlen der notwendigen kulturellen und hermeneutischen Grundlage für ein System verbindlicher Präzedenzfälle in Brasilien und schlägt vor, dass eine genuinbrasilianische Theorie der Präzedenzfälle auf der demokratischen Legitimität, dem fairen Verfahren und der konstitutionell garantierten Beteiligung der Verfahrensparteien aufgebaut werden muss.

Schlüsselwörter: Präzedenzfälle. Oberste Gerichtshöfe. Demokratischer Rechtsstaat. Zivilprozessordnung von 2015. Bundesverfassung von 1988. Brasilianisches Prozessrecht. Rechtsprechungsdispersion. Hermeneutik. Demokratische Legitimität.

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Organização do Estado: Forma, Governo, Sistema e Regime – Murillo Gutier

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

O presente trabalho constitui síntese expositiva do capítulo relativo à Organização do Estado, desenvolvido com base no conteúdo didático ministrado pelo autor nas disciplinas de Direito Constitucional na graduação em Direito da UNIPAC-Uberaba nos anos de 2025 e 2026. O texto analisa as quatro dimensões do poder político – forma de Estado (distribuição territorial do poder), forma de governo (legitimação e transmissão do poder), sistema de governo (distribuição horizontal do poder entre os Poderes) e regime político (relação qualitativa entre o povo e os processos de poder) –, demonstrando como essas categorias se articulam no modelo constitucional brasileiro.

A análise percorre os modelos de Estado unitário, federação e confederação, distinguindo suas características essenciais. No campo das formas de governo, examina a república e a monarquia, com destaque para o reconhecimento da república como cláusula pétrea implícita pelo STF (RTJ 99/1031). Quanto aos sistemas de governo, contrapõe o presidencialismo e o parlamentarismo, com especial atenção ao presidencialismo de coalizão brasileiro. No tocante ao regime político, distingue democracia formal e material, incorporando os três modelos democráticos propostos por Habermas (liberal, republicano e procedimentalista).

O trabalho aprofunda, ainda, a estrutura do Estado Federal brasileiro, identificando seus oito pilares (indissolubilidade do vínculo, descentralização política, autonomia dos entes federados, rigidez constitucional, representação isonômica no Senado, autonomia financeira, papel arbitral do STF e bicameralismo federativo) e as classificações do federalismo quanto à formação, origem histórica, concentração de poder, repartição de competências e equacionamento das desigualdades regionais. A obra de referência é: GUTIER, Murillo Sapia. Instituições de Direito Constitucional. Volume III, Tomo I: Organização do Estado. Uberaba: Rule of Law | Publishing, 2025.

Palavras-chave: Organização do Estado. Forma de Estado. Federação. Confederação. Estado Unitário. Forma de Governo. República. Monarquia. Cláusula Pétrea Implícita. Sistema de Governo. Presidencialismo. Parlamentarismo. Presidencialismo de Coalizão. Regime Político. Democracia. Estado Federal Brasileiro. Federalismo. Constituição Federal de 1988.

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Da Liquidação de Sentença – Murillo Gutier

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

O presente trabalho examina o instituto da liquidação de sentença no Direito Processual Civil brasileiro, abordando desde o contexto do pedido determinado como regra geral até as formas de liquidação da obrigação previstas no Código de Processo Civil de 2015. O estudo analisa o pedido genérico como exceção autorizada por lei, as hipóteses do art. 324, § 1.º, do CPC, e os três métodos de liquidação: por cálculo aritmético, por arbitramento e pelo procedimento comum. Além disso, são examinados os efeitos da decisão que encerra a liquidação, a fidelidade ao título executivo, a liquidação na pendência de recurso e questões específicas como a liquidação zero e a liquidação de sentença coletiva.

Palavras-chave: Liquidação de sentença. Pedido determinado. Pedido genérico. Cálculo aritmético. Arbitramento. Procedimento comum. Título executivo. Processo de execução. CPC/2015.

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Tributos na Constituição Federal – Murillo Gutier

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

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O presente trabalho examina o conceito constitucional de tributo e as espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988. O estudo parte da noção de tributo como relação jurídica obrigatória entre Estado e contribuinte, materializada pela ocorrência de uma situação fática prevista em lei, cuja prestação se configura em uma prestação pecuniária compulsória desprovida de caráter sancionatório. Em seguida, analisa a definição legal do art. 3º do CTN, distinguindo o tributo de figuras afins como a multa, a desapropriação e o confisco. O artigo percorre a natureza jurídica específica do tributo (art. 4º do CTN), definida pelo fato gerador in abstracto, e examina detalhadamente as cinco espécies tributárias: os impostos (reais e pessoais, diretos e indiretos, fiscais e extrafiscais, federais, estaduais e municipais), as taxas (de polícia e de serviço, incluindo a questão do pedágio e a distinção entre taxa e tarifa), a contribuição de melhoria, o empréstimo compulsório e as contribuições (sociais, interventivas/CIDEs, corporativas e a COSIP). O trabalho apresenta a reforma trazida pela Emenda Constitucional n. 132/2023, com a instituição do IBS e do Imposto Seletivo, além de precedentes do STF e do STJ sobre a matéria.

Palavras-chave: Tributos na Constituição Federal. Espécies Tributárias. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Empréstimo Compulsório. Contribuições Sociais. CIDEs. COSIP. Sistema Tributário Nacional. EC 132/2023.

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Estado Fiscal, Tributação e a Constituição do Brasil – Murillo Gutier

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

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O presente trabalho examina a relação entre Estado, direito tributário e a Constituição Federal de 1988, partindo da premissa de que a existência do Estado está intrinsecamente vinculada à cobrança de tributos. O estudo percorre a evolução histórica da tributação, desde a Antiguidade — em que o tributo era sinônimo de submissão e servidão — até o Estado do século XXI, passando pelo modelo grego de tributação e democracia, pelo feudalismo e o consentimento medieval, pelo Estado Patrimonial, pelo Estado Fiscal liberal (com destaque para a teoria econômica de Adam Smith e o pensamento de John Locke sobre propriedade e liberdade) e pelo Estado Social, no qual a tributação tornou-se o preço da liberdade coletiva. O artigo analisa a concepção do direito tributário como fato institucional (na linha de John Searle), demonstrando que os tributos são elementos constitutivos do próprio Estado. Examina, ainda, as limitações constitucionais ao poder de tributar, as imunidades tributárias, a formação histórica do direito tributário como prática autônoma no Brasil e a codificação do direito tributário nacional.

Palavras-chave: Estado Fiscal. Direito Tributário. Constituição Federal de 1988. Tributação e Liberdade. Estado Patrimonial. Estado Social. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidades Tributárias. Codificação Tributária.

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A Regra-Matriz de Incidência Tributária – Murillo Gutier

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

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O presente artigo analisa a regra-matriz de incidência tributária, modelo teórico desenvolvido por Paulo de Barros Carvalho que permite ao intérprete organizar os fragmentos normativos dispersos pela legislação e construir a norma jurídica completa que institui o tributo. O estudo parte da distinção entre texto normativo, norma jurídica em sentido amplo e norma jurídica em sentido estrito, demonstrando que a regra-matriz é uma construção científica do jurista, e não uma norma pronta no texto legal. Em seguida, examina a estrutura lógica da regra-matriz, fundada no juízo hipotético-condicional (hipótese e consequência), detalhando seus dois polos: o descritor (hipótese), composto pelos critérios material (verbo + complemento), espacial (pontual, regional, territorial ou universal) e temporal; e o prescritor (consequência), formado pelos critérios pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). O trabalho aborda, ainda, a dispersão legislativa que obriga o jurista a “montar” a regra-matriz a partir de múltiplos diplomas normativos, e apresenta uma síntese aplicada com a regra-matriz completa do ITR como exemplo. Inclui quadro sinótico e tabela de precedentes do STF e do STJ sobre a matéria.

Palavras-chave: Regra-Matriz de Incidência Tributária. Paulo de Barros Carvalho. Norma Jurídica Tributária. Hipótese de Incidência. Critério Material. Critério Espacial. Critério Temporal. Critério Pessoal. Critério Quantitativo. Base de Cálculo e Alíquota.

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Tributos Municipais: IPTU – Murillo Gutier

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

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O presente trabalho examina o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sob duas perspectivas complementares. Na primeira parte, analisa os fundamentos constitucionais do tributo, com base no art. 156, I, da Constituição Federal, abordando o conceito de propriedade para fins tributários, a distinção entre o caráter “predial” e “territorial” da incidência, a evolução da progressividade e da seletividade após a Emenda Constitucional n.º 29/2000, a anterioridade nonagesimal aplicável à majoração da base de cálculo (EC 132/2023), e a imunidade dos templos religiosos como locatários (EC 116/2002). Em seguida, percorre a regra-matriz de incidência do IPTU, detalhando seus critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo, com destaque para o conflito entre IPTU e ITR nos imóveis urbanos destinados a atividades rurais (STJ, REsp 1.112.646/SP). Na segunda parte, o estudo examina o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) como instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana, analisando a sequência sancionatória progressiva — notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo (com alíquota máxima de 15%); e desapropriação-sanção com pagamento em títulos da dívida pública. São examinados, ainda, os demais instrumentos da política urbana, como a usucapião especial urbana, o direito de superfície, a preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a gestão democrática da cidade. O trabalho apresenta precedentes do STF (RE 601.720, Temas 155, 523 e Tese 94; Súmulas 668 e 589) e do STJ (REsp 1.112.646/SP).

Palavras-chave: IPTU. Tributos Municipais. Direito Tributário Constitucional. Progressividade Fiscal. Seletividade. Regra-Matriz de Incidência. Estatuto da Cidade. Função Social da Propriedade Urbana. IPTU Progressivo no Tempo. Desapropriação-Sanção.

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O Teto Remuneratório Constitucional e as Vantagens Extrassalariais no Serviço Público – Murillo Gutier

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

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O presente artigo examina o problema dos penduricalhos no serviço público brasileiro — verbas formalmente classificadas como indenizatórias que, na prática, funcionam como complementos remuneratórios disfarçados, elevando a remuneração de magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos de elite muito além do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. O estudo analisa o precedente estrutural fixado pelo STF em 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da RCL 88.319, das ADIs 6.601, 6.604 e 6.606 e dos REs 968.646 (Tema 976) e 1.059.466 (Tema 966), todos decididos por unanimidade, com voto conjunto dos Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O artigo percorre os fundamentos constitucionais do regime remuneratório público — com destaque para os princípios da legalidade, moralidade administrativa e eficiência —, o conceito e a evolução histórica do teto remuneratório, os mecanismos operacionais de burla ao limite constitucional, o vácuo normativo produzido pela omissão legislativa e o conteúdo da tese aprovada, que fixou um rol taxativo de verbas indenizatórias admissíveis, reafirmou o princípio da reserva de lei federal, instituiu a transparência obrigatória e a responsabilização pessoal dos gestores, além de ressuscitar o Adicional por Tempo de Serviço. Por fim, apresenta uma análise crítica dos avanços, tensões e limites da decisão, bem como suas repercussões práticas para servidores, gestores e administradores públicos.

Palavras-chave: Teto Remuneratório Constitucional. Penduricalhos. Verbas Indenizatórias. Art. 37, XI, da CF. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 135/2024. Precedente Estrutural do STF. Regime Remuneratório dos Agentes Públicos. Transparência Obrigatória. Reserva de Lei Federal.

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