Publicado em

Is the Brazilian Supreme Federal Court a Criminal Court?

Constitutional Critique of the Judgment in AP 1,060/DF: Opportunistic Activism, the Weakening of Judicial Precedent, and the Transformation of the Brazilian Supreme Court into a Criminal Tribunal

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Abstract

This study offers a constitutional critique of the judgment in AP 1,060/DF by the Brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal – STF). The analysis focuses on the tension between this decision and the restrictive doctrine of special jurisdiction by reason of office (foro por prerrogativa de função) consolidated in AP 937 QO/RJ (2018) and ADI 2,553/MA (2019). While these earlier rulings recognized special jurisdiction as an exception to the natural judge principle, binding it to offenses committed during the mandate and in the exercise of official functions, the AP 1,060/DF decision pursued the opposite path: through the broad use of connection, the Court absorbed ordinary defendants on a massive scale, effectively transforming the STF into an ordinary Criminal Tribunal.

The study examines the inversion of the severance rule, the violation of the natural judge principle (Article 5, LIII and XXXVII of the Constitution), the deficit of dual jurisdiction (Article 8(2)(h) of the Pact of San José), and the political context of the judgment and its impact on judicial serenity. Furthermore, the decision is analyzed through Georges Abboud’s typology of activisms, demonstrating that it cumulatively exhibits at least five activist modalities: performative activism, activism against the limits of the text, populist-punitivist activism, purely consequentialist activism, and administrative activism.

Finally, the study identifies the phenomenon of opportunistic activism (ativismo de ocasião) as a recurring pattern in the STF’s recent jurisprudence: an interpretive stance that, under political pressure, loosens its own established precedents, thereby undermining the binding force of constitutional adjudication, the epistemic authority of the Court, and the constitutional jurisdictional architecture of Article 102 of the Federal Constitution. The study concludes that the decision constitutes a self-contradictory precedent that acts in the name of the Constitution against the Constitution itself.

Keywords: special jurisdiction by reason of office; opportunistic activism; natural judge principle; judicial precedent; constitutional jurisdiction; AP 1,060/DF; Brazilian Supreme Court (STF).

Is the Brazilian Supreme Federal Court a Criminal Court? - Murillo Gutier (10 downloads )
Publicado em

Ist das Oberste Bundesgericht ein Strafgerichtshof?

Verfassungsrechtliche Kritik am Urteil in der Strafsache AP 1.060/DF: Gelegenheitsaktivismus, die Schwächung der Präjudizienbindung und die Umwandlung des Obersten Bundesgerichts in einen Strafgerichtshof

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Zusammenfassung

Die vorliegende Studie unterzieht die Entscheidung AP 1.060/DF des Obersten Bundesgerichts (Supremo Tribunal Federal – STF) einer verfassungsrechtlichen Kritik. Im Mittelpunkt steht die Spannung zwischen dieser Entscheidung und der in den Urteilen AP 937 QO/RJ (2018) und ADI 2.553/MA (2019) verfestigten restriktiven Doktrin des funktionellen Gerichtsstands (foro por prerrogativa de função). Während diese früheren Entscheidungen den funktionellen Gerichtsstand als Ausnahme vom Grundsatz des gesetzlichen Richters anerkannten und ihn an Straftaten banden, die während des Mandats und in Ausübung der Amtsfunktionen begangen wurden, wählte die Entscheidung AP 1.060/DF einen entgegengesetzten Weg: Durch die weitreichende Figur der Konnexität zog das Gericht gewöhnliche Angeklagte in großem Umfang an sich und verwandelte das STF faktisch in einen ordentlichen Strafgerichtshof.

Die Studie analysiert die Umkehrung der Abtrennungsregel, die Verletzung des Grundsatzes des gesetzlichen Richters (Art. 5 Abs. LIII und XXXVII der Verfassung), das Defizit der doppelten Gerichtsbarkeit (Art. 8 Abs. 2 lit. h des Paktes von San José) sowie den politischen Kontext des Urteils und seine Auswirkungen auf die richterliche Gelassenheit. Darüber hinaus wird die Entscheidung anhand der Aktivismus-Typologie von Georges Abboud untersucht, wobei nachgewiesen wird, dass sie kumulativ mindestens fünf aktivistische Modalitäten aufweist: performativen Aktivismus, Aktivismus gegen die Grenzen des Textes, populistisch-punitivistischen Aktivismus, rein konsequenzialistischen Aktivismus und administrativen Aktivismus.

Abschließend wird das Phänomen des Gelegenheitsaktivismus (ativismo de ocasião) als wiederkehrendes Muster in der jüngeren Rechtsprechung des STF identifiziert: eine Auslegungshaltung, die angesichts politischen Drucks von ihm selbst begründete Präjudizien lockert und dadurch die Bindungskraft der Verfassungsjudikatur, die epistemische Autorität des Gerichts und die verfassungsrechtliche Zuständigkeitsarchitektur des Art. 102 der Bundesverfassung untergräbt. Die Studie kommt zu dem Schluss, dass die Entscheidung ein selbstwidersprüchliches Präjudiz darstellt, das im Namen der Verfassung gegen die Verfassung handelt.

Schlüsselwörter: funktioneller Gerichtsstand; foro por prerrogativa de função; AP 1.060/DF; AP 937 QO/RJ; ADI 2.553/MA; Gelegenheitsaktivismus; ativismo de ocasião; gesetzlicher Richter; Oberste Bundesgericht (STF); verfassungsrechtliche Zuständigkeit.

Ist das Oberste Bundesgericht ein Strafgerichtshof? - Murillo Gutier (14 downloads )
Publicado em

O Supremo Tribunal Federal é um Tribunal Penal? — Crítica Constitucional ao Julgamento da AP 1.060/DF (Caso 08/01/2023)

Ativismo de ocasião, enfraquecimento dos precedentes e a transformação do STF em Tribunal Penal

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

O artigo oferece análise crítica ao julgamento da AP 1.060/DF, leading case relacionado aos atos de 8 de janeiro de 2023, contrapondo-o à lógica restritiva consolidada pelo STF na AP 937 QO/RJ (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018) e na ADI 2.553/MA (Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 15.05.2019). Sustenta-se que a atração massiva de réus sem foro por prerrogativa ao Supremo Tribunal Federal, por conexão, subverte a regra do desmembramento firmada nos Inq 3.515 AgR/SP e Inq 3.734 QO/DF, comprometendo o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII e XXXVII, da CF) e o duplo grau de jurisdição (art. 8º, 2, “h”, do Pacto de São José da Costa Rica).

A crítica é estruturada a partir da tipologia de Georges Abboud, identificando, em uma única decisão, cinco modalidades de ativismo judicial: performático, contra os limites do texto constitucional, populista-punitivista, puramente consequencialista e administrativo. Discute-se, nesse contexto, a transformação material do STF em Tribunal Penal ordinário — função que a Constituição Federal, em seu art. 102, jamais lhe atribuiu — e a tensão entre a urgência política da resposta às investidas antidemocráticas e a serenidade jurisdicional exigida em precedente destinado a orientar centenas de julgamentos subsequentes.

O estudo explora, ainda, o fenômeno do ativismo de ocasião e do enfraquecimento da força dos precedentes, expondo a autocontradição entre a doutrina restritiva firmada em 2018/2019 e a expansão silenciosa da competência originária adotada na AP 1.060/DF. Argumenta-se que a defesa do Estado Democrático de Direito se realiza por meio das garantias constitucionais, e não contra elas. Acompanham o texto quadro sinótico analítico e tabela autônoma com os precedentes relevantes à crítica, com ratio decidendi, relator, data de julgamento e número de cada julgado.

Palavras-chave: AP 1.060/DF; 8 de janeiro de 2023; foro por prerrogativa de função; ativismo judicial; juiz natural; duplo grau de jurisdição; precedentes.

O Supremo Tribunal Federal é um Tribunal Penal? - Crítica Constitucional ao Julgamento da AP 1.060/DF - Caso 08.01.2023 - Murillo Gutier (20 downloads )
Publicado em

Imunidades Parlamentares no Direito Constitucional Brasileiro

Entre a proteção do mandato e o controle democrático: imunidade material, imunidade formal e a virada jurisprudencial da AP 937 e da ADI 2.553

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

O estudo examina, de forma sistematizada, o regime constitucional das imunidades parlamentares no ordenamento brasileiro, compreendidas como instrumentos de proteção do mandato, e não privilégios pessoais do mandatário. A partir do art. 53 da Constituição Federal de 1988, percorrem-se a imunidade material — que torna o parlamentar inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos —, a imunidade formal quanto à prisão, restrita ao flagrante de crime inafiançável, e a imunidade formal quanto ao processo, redesenhada pela EC 35/2001 em torno do mecanismo de sustação.

Dedica-se especial atenção ao foro por prerrogativa de função e à virada jurisprudencial consolidada pelo STF na AP 937 QO/RJ (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018) e na ADI 2.553/MA (Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 15.05.2019). Analisam-se os dois requisitos cumulativos que passaram a delimitar a competência especial — crime praticado durante o mandato e relacionado às funções do cargo —, o marco processual de estabilização da competência, o monopólio constitucional federal na criação de foros e a tese dos mandatos cruzados.

A análise articula a lógica funcional que atravessa o sistema, abordando ainda a distinção entre manifestação no recinto parlamentar e fora dele, a irrenunciabilidade da garantia, a não comunicação a terceiros, o regime aplicável a deputados estaduais e vereadores e as salvaguardas republicanas contra o uso estratégico da prerrogativa. Acompanham o texto quadro sinótico abrangente e tabela autônoma de precedentes do STF, com indicação completa de número, relator, data de julgamento e ratio decidendi.

Palavras-chave: Imunidades parlamentares; art. 53 da CF/88; imunidade material; imunidade formal; foro por prerrogativa de função; AP 937; ADI 2.553.

Imunidades Parlamentares no Direito Constitucional Brasileiro - Murillo Gutier (16 downloads )
Publicado em

Marco Regulatório do Mercado de Carbono — Análise da Lei nº 15.042/2024

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

A Lei nº 15.042/2024 inaugura formalmente, no ordenamento jurídico brasileiro, um mercado regulado de carbono, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Trata-se da resposta legislativa do país aos compromissos internacionais firmados na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e no Acordo de Paris, estruturada sob a lógica do modelo cap and trade. O presente artigo sistematiza, capítulo por capítulo, a arquitetura normativa da nova legislação climática.

A análise percorre a delimitação conceitual do sistema, com destaque para a exclusão da produção agropecuária primária e para os ativos centrais — Cota Brasileira de Emissões (CBE) e Certificado de Redução ou Remoção Verificada (CRVE) —, examinando ainda a governança tripartite (CIM, órgão gestor e Comitê Técnico Consultivo), o regime tributário diferenciado, a qualificação dos créditos como valores mobiliários quando negociados no mercado financeiro, o regime sancionatório e os limiares de incidência regulatória (10.000 e 25.000 tCO2e/ano).

Dedica-se especial atenção ao mercado voluntário de créditos de carbono, à disciplina da titularidade originária, aos programas jurisdicionais REDD+ e às salvaguardas socioambientais aplicáveis a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, incluindo o consentimento livre, prévio e informado e a repartição equitativa de benefícios. Encerra-se com o exame da implementação faseada em cinco etapas, da transferência internacional de resultados de mitigação e das alterações legislativas conexas, acompanhado de quadro sinótico e reflexão sobre a lógica estruturante do sistema.

Palavras-chave: Mercado regulado de carbono; Lei nº 15.042/2024; SBCE; cap and trade; mudanças climáticas; REDD+; salvaguardas socioambientais.

Marco Regulatório do Mercado de Carbono - Análise da Lei nº 15.042 de 2024 - Murillo Gutier (12 downloads )
Publicado em

Lei Complementar nº 230/2026: o desmembramento parcial de Municípios para incorporação a outro limítrofe

Breves considerações e crítica

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

O presente estudo analisa a Lei Complementar nº 230/2026, que regulamenta, de forma parcial, o art. 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, disciplinando exclusivamente o desmembramento parcial de Município para incorporação a outro limítrofe. A norma encerra longo ciclo de omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.682/MT, embora não abranja as demais modalidades de reorganização territorial previstas no texto constitucional — criação, fusão e incorporação integral —, que permanecem sem regulamentação infraconstitucional.

O artigo examina o iter procedimental estruturado pela lei em quatro fases: deflagração pela Assembleia Legislativa, elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), realização de plebiscito unificado organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral e aprovação de lei estadual redefinidora dos limites territoriais. São igualmente abordados o conteúdo mínimo obrigatório do EVM — análise econômico-financeira, avaliação de infraestrutura, estudo urbanístico e georreferenciamento —, o calendário eleitoral, a suspensão temporária durante o Censo Demográfico de 2030, a repartição de receitas e a cooperação federativa com o IBGE.

Por fim, o estudo formula crítica ao legislador federal, sustentando que a Lei Complementar nº 230/2026, embora tecnicamente bem elaborada, configura regulamentação fragmentária que perpetua, de forma disfarçada, a omissão inconstitucional. Argumenta-se que a seletividade política na escolha da matéria regulamentada compromete a autonomia municipal, o federalismo cooperativo e a autoridade da jurisdição constitucional, à luz da doutrina de Konrad Hesse sobre a força normativa da Constituição e de Peter Häberle sobre a sociedade aberta dos intérpretes.

Palavras-chave: desmembramento municipal; Lei Complementar nº 230/2026; art. 18, § 4º, da CF/88; reorganização territorial; plebiscito; estudo de viabilidade municipal; federalismo cooperativo; omissão inconstitucional; ADI 3.682/MT; autonomia municipal.

Lei Complementar nº 230/2026 - Desmembramento de Município - Murillo Gutier (17 downloads )
Publicado em

Le Mandat de Protection Future en Droit Civil Brésilien – Murillo Gutier

Autonomie existentielle et le nouveau régime de publicité institué par l’Acte normatif CNJ nº 215/2026

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Résumé

La présente étude analyse l’institution du mandat de protection future (autocuratela) en droit civil brésilien, en la distinguant de la demande d’interdiction par soi-même (autointerdição). Tandis que cette dernière constitue un acte procédural par lequel la personne, percevant le début de la perte de son discernement, sollicite elle-même l’ouverture de sa curatelle, le mandat de protection future est un acte juridique existentiel préventif, dressé en période de pleine capacité, dont l’efficacité est subordonnée à la survenue d’une incapacité future. Il s’agit d’une déclaration anticipée de volonté par laquelle le déclarant désigne son futur curateur, établit des directives médicales et patrimoniales, et projette son autonomie existentielle dans l’avenir.

L’étude examine le fondement axiologique de l’institution — ancré dans le principe de dignité humaine et dans le droit à l’autodétermination préventive — ainsi que sa structure en tant qu’acte juridique bilatéral opérant par la technique de la représentation volontaire (art. 116 du Code civil brésilien). Sont également abordées les conditions de validité (art. 104 du CC brésilien), la force obligatoire du choix du curateur pour le juge (par analogie avec la tutelle testamentaire, art. 1.775 du CC brésilien) et la recommandation de la forme authentique.

L’article examine enfin l’évolution réglementaire de la publicité de l’acte, depuis l’Acte normatif CNJ nº 206/2025 — qui a institué l’obligation de consulter la CENSEC dans les procédures d’interdiction — jusqu’à l’Acte normatif CNJ nº 215/2026, qui a introduit l’indexation autonome par réplication de données, résolvant le problème des « faux négatifs » dans les actes hybrides. Le nouveau régime assure la confidentialité, la gratuité et la responsabilité disciplinaire du notaire, consolidant un système dans lequel l’autonomie existentielle préventive trouve une infrastructure registrale effective pour sa réalisation.

Mots-clés : mandat de protection future ; demande d’interdiction par soi-même ; autonomie existentielle ; autodétermination préventive ; acte juridique existentiel ; représentation volontaire ; Acte normatif CNJ nº 215/2026 ; indexation autonome ; droit civil brésilien.

Le Mandat de Protection Future en Droit Civil Brésilien - Murillo Gutier (60 downloads )
Publicado em

Selbstbestimmte Vorsorgevollmacht („Autocuratela“) im brasilianischen Zivilrecht – Murillo Gutier

Existenzielle Autonomie und das neue Publizitätsregime nach der CNJ-Verordnung Nr. 215/2026

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Zusammenfassung

Dieser Beitrag untersucht das brasilianische Rechtsinstitut der selbstbestimmten Vorsorgevollmacht (autocuratela) und grenzt es von der selbstbeantragten Entmündigung (autointerdição) ab. Analysiert werden die Grundlagen in der existenziellen Autonomie und dem Grundsatz der Menschenwürde. Die selbstbestimmte Vorsorgevollmacht stellt ein vorbeugendes existenzielles Rechtsgeschäft dar, durch das eine Person bei voller Geschäftsfähigkeit vorausschauende Richtlinien für den Fall einer künftigen geistigen Geschäftsunfähigkeit festlegt, einen Betreuer benennt und Präferenzen hinsichtlich medizinischer Behandlungen sowie der Vermögensverwaltung bestimmt. Die Studie behandelt die Technik der gewillkürten Stellvertretung (Art. 116 ZGB), die Gültigkeitsvoraussetzungen (Art. 104 ZGB), die Bindung des Richters an die Wahl des Erklärenden und die empfohlene Form der öffentlichen Urkunde. Darüber hinaus wird die regulatorische Entwicklung durch die CNJ-Verordnungen Nr. 206/2025 und Nr. 215/2026 analysiert, die die Pflicht zur Konsultation der CENSEC und den Mechanismus der autonomen Indexierung durch Datenreplikation eingeführt haben, wodurch das Problem der „falsch-negativen“ Ergebnisse bei hybriden Urkunden gelöst und die effektive Auffindbarkeit der Betreuungsanweisungen durch den Richter gewährleistet wird.

Schlüsselwörter: Selbstbestimmte Vorsorgevollmacht; Selbstbeantragte Entmündigung; Existenzielle Autonomie; Menschenwürde; Vorsorgliche Selbstbestimmung; Existenzielles Rechtsgeschäft; Gewillkürte Stellvertretung; CNJ-Verordnung Nr. 215/2026; CENSEC; Autonome Indexierung.

Selbstbestimmte Vorsorgevollmacht ("Autocuratela") im brasilianischen Zivilrecht - Murillo Gutier (45 downloads )
Publicado em

Self-Appointed Guardianship (“Autocuratela”) in Brazilian Civil Law – Murillo Gutier

Existential Autonomy and the New Publicity Regime Established by CNJ Provision No. 215/2026

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Abstract

This article examines the Brazilian legal institution of self-appointed guardianship (autocuratela), distinguishing it from self-requested interdiction (autointerdição) and analyzing its foundation in existential autonomy and the principle of human dignity. Self-appointed guardianship constitutes a preventive existential legal transaction by which a person, while still fully capable, establishes anticipated directives for the event of future mental incapacity, designating a guardian, setting preferences regarding medical treatments, and determining asset management. The study addresses the technique of voluntary representation (art. 116, Brazilian Civil Code), validity requirements (art. 104, Brazilian Civil Code), the binding effect on the judge, and the recommended form of public deed. Furthermore, it analyzes the regulatory evolution brought by CNJ Provisions No. 206/2025 and No. 215/2026, which established the mandatory consultation of CENSEC and the mechanism of autonomous indexation by data replication, resolving the problem of “false negatives” in hybrid deeds and ensuring the effective localization of guardianship directives by the court.

Keywords: Self-Appointed Guardianship; Self-Requested Interdiction; Existential Autonomy; Human Dignity; Preventive Self-Determination; Existential Legal Transaction; Voluntary Representation; CNJ Provision No. 215/2026; CENSEC; Autonomous Indexation.

Self-Appointed Guardianship ("Autocuratela") in Brazilian Civil Law - Murillo Gutier (55 downloads )
Publicado em

Autocuratela no Direito Civil Brasileiro – Murillo Gutier

Autonomia existencial e o novo regime de publicidade instituído pelo Provimento CNJ nº 215/2026

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

O artigo examina o instituto da autocuratela no direito civil brasileiro, distinguindo-o da autointerdição e analisando seu fundamento na autonomia existencial e na dignidade da pessoa humana. A autocuratela consiste em negócio jurídico existencial preventivo pelo qual a pessoa, ainda plenamente capaz, estabelece diretrizes antecipadas para a hipótese de futura incapacidade mental, designando curador, fixando preferências sobre tratamentos médicos e administração patrimonial. O estudo aborda a técnica da representação voluntária (art. 116, CC), os requisitos de validade (art. 104, CC), a vinculação do juiz à escolha do declarante e a forma recomendada por escritura pública. Analisa-se, ainda, a evolução regulatória promovida pelos Provimentos CNJ nº 206/2025 e nº 215/2026, que instituíram o dever de consulta à CENSEC e o mecanismo de indexação autônoma por replicação de dados, solucionando o problema dos “falso-negativos” nas escrituras híbridas e assegurando a efetiva localização das diretivas curatelares pelo magistrado.

Palavras-chave: Autocuratela; Autointerdição; Autonomia existencial; Dignidade da pessoa humana; Autodeterminação preventiva; Negócio jurídico existencial; Representação voluntária; Provimento CNJ nº 215/2026; CENSEC; Indexação autônoma.

Autocuratela no Direito Civil Brasileiro - Murillo Gutier (29 downloads )