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Tributos Estaduais: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

Este artigo examina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual previsto no art. 155, III, da CF/88, em estudo sistematizado à luz da EC n. 132/2023 e da EC n. 137/2025. A partir das histórias do Professor João (desconto por boa conduta) e do empresário Ricardo (lancha de luxo e a reforma tributária), o artigo apresenta os dois movimentos centrais do IPVA contemporâneo: a flexibilização da função fiscal para abrigar finalidades extrafiscais e ambientais, e o alargamento do campo material para alcançar veículos aquáticos e aéreos.

São analisados a matriz constitucional, os conceitos de propriedade e veículo automotor, o antecedente histórico (da TRU ao IPVA pela EC n. 27/85), a ausência de lei complementar disciplinadora, a hipótese de incidência e as imunidades específicas (EC n. 132/2023 e EC n. 137/2025), as limitações constitucionais e anterioridade especial, a sujeição passiva (Súmula 585 do STJ e Tema 1.118), a guerra fiscal (Tema 708 do STF), a base de cálculo, as alíquotas diferenciadas (tipo, valor, utilização e impacto ambiental), o lançamento, a repartição de receita e o panorama das legislações estaduais.

Palavras-chave: IPVA. Propriedade de veículos automotores. Competência estadual. EC n. 132/2023. EC n. 137/2025. Veículos aquáticos e aéreos. Seletividade. Progressividade. Guerra fiscal. Tema 708 do STF.

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Tributos Estaduais: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

Este artigo examina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência estadual previsto no art. 155, I, da Constituição Federal de 1988, em estudo sistematizado à luz da LC n. 227/2026. A partir das histórias do Dr. Henrique (falecimento com trust no exterior) e do Sr. Antônio (doação ao filho Lucas), o artigo apresenta os eixos centrais do tributo: a gratuidade da transmissão, a dupla porta de entrada (morte e liberalidade) e a profunda reconfiguração trazida pela nova lei complementar.

São analisados a matriz constitucional e legislativa, as regras de competência e o Tema 825 do STF (RE 851.108) sobre elementos de estraneidade, a hipótese de incidência (fato gerador, conceito ampliado de doação, base econômica), as hipóteses de não incidência e imunidades, o aspecto temporal (inclusive regra para trust), a base de cálculo (valor de mercado, dedução de dívidas, cumulação de doações), as alíquotas (progressividade após a EC n. 132/2023), os contribuintes, o lançamento e decadência (Tema 1.048 do STJ), o arrolamento sumário (Tema 1.074 do STJ) e a cooperação interinstitucional.

Palavras-chave: ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Competência estadual. LC n. 227/2026. Tema 825 do STF. Progressividade. Base de cálculo. Trust. Arrolamento sumário.

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Tributos Municipais: ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

Este artigo examina o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS), tributo de competência municipal previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988. Classificado como imposto real, fiscal e direto, o ISS constitui um dos três pilares das receitas próprias municipais, ao lado do IPTU e do ITBI, sendo responsável por aproximadamente 55 bilhões de reais ao ano. O estudo situa o ISS em momento de transição histórica: a Emenda Constitucional n. 132/2023 atribuiu ao imposto caráter temporário, com substituição gradativa pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e extinção definitiva prevista para 2033.

São analisados os fundamentos normativos (LC n. 116/2003 e suas alterações), a trajetória histórica desde o Alvará de 1812 até a EC n. 132/2023, o conceito jurídico de serviço após a virada paradigmática do STF no RE 651.703 (Tema 581), o aspecto espacial e os conflitos de competência à luz do Tema 1.174 do STF, a base de cálculo e a alíquota mínima de 2% para combate à guerra fiscal, além da Súmula Vinculante 31 sobre a inconstitucionalidade da tributação de locação de bens móveis. O artigo apresenta, ainda, os principais precedentes do STF e do STJ sobre o tema.

Palavras-chave: ISSQN. ISS. Imposto sobre serviços. Competência municipal. Lei Complementar 116/2003. Conceito de serviço. RE 651.703. Súmula Vinculante 31. Reforma tributária. IBS.

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Tributos Municipais: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

Este artigo examina o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo de competência municipal previsto no art. 156, II, da Constituição Federal de 1988. A partir da história de Dona Aparecida e do Dr. Renato, o estudo apresenta de forma acessível as duas faces do ITBI: de um lado, um instrumento de arrecadação municipal que incide sobre a aquisição de imóveis; de outro, um tributo cercado de imunidades e limites constitucionais precisos. O artigo percorre a trajetória histórica do imposto desde o Alvará da Sisa de 1809, passando pela Constituição Imperial até a Carta de 1988.

São analisados os aspectos material (condutas tributadas), temporal (momento do registro como fato gerador), espacial (competência do Município da situação do imóvel), pessoal (sujeitos ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Examina-se, ainda, a imunidade do ITBI na integralização de capital de pessoas jurídicas (art. 156, §2º, I, CF), a responsabilidade tributária por sucessão imobiliária, e os principais precedentes do STF e do STJ sobre o tema, incluindo o Tema 1.124 do STF sobre a base de cálculo do ITBI.

Palavras-chave: ITBI. Transmissão de bens imóveis. Competência municipal. Fato gerador. Base de cálculo. Imunidade tributária. Integralização de capital. Responsabilidade tributária. Precedentes do STF e STJ.

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稻草人公民：作为被遗忘的宪法保障的上诉权

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

摘要

本文考察巴西法律体系中作为被遗忘的宪法保障的上诉权。以波尔蒂纳里的稻草人之隐喻为出发点——一个仅具防御之形而无其实质的形象——分析了不存在司法两审制宪法原则这一广泛流传的论断。研究表明，1824年帝国宪法第158条以明确无误的文字确立了司法两审的绝对保障，而共和国宪法则将其削弱为仅具结构性的规定。

本文论证，1988年宪法第5条第LV项中的“上诉”一词是指对司法判决进行反应、抗争与控制的程序工具，该保障应被理解为对抗辩论保障的扩展。正确的立场在于适当之上诉权，即使每一项司法判决都受到某种控制机制的约束，但并不确立绝对的上诉权利。缺失这一保障，公民便沦为稻草傀儡——宪法保护的虚假表象。

关键词：上诉权。宪法保障。适当上诉权。稻草人公民。对抗辩论。波尔蒂纳里的稻草人。功能性自主。

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Il cittadino-spaventapasseri: l’impugnabilità come garanzia costituzionale dimenticata

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Riassunto

Questo articolo esamina l’impugnabilità come garanzia costituzionale dimenticata nel sistema giuridico brasiliano. A partire dalla metafora dello spaventapasseri di Portinari – una figura che incarna la forma della difesa senza la sua sostanza – si analizza la tesi diffusa secondo la quale non esisterebbe alcun principio costituzionale del doppio grado di giurisdizione. Lo studio dimostra che la Costituzione imperiale del 1824 sanciva tale garanzia in termini testuali assoluti, mentre le Costituzioni repubblicane l’hanno ridotta a mera disposizione strutturale.

Si dimostra che la parola “ricorsi” nell’articolo 5, comma LV, della Costituzione del 1988 designa strumenti processuali di reazione, di impugnazione e di controllo delle decisioni giudiziarie, e che la garanzia deve essere intesa come garanzia ampliata del contraddittorio. La giusta posizione risiede in un’impugnabilità adeguata, che sottopone ogni decisione giudiziaria a un meccanismo di controllo, senza stabilire un diritto assoluto di appello. Senza questa garanzia, il cittadino è ridotto a un fantoccio di paglia – mero simulacro di protezione costituzionale.

Parole chiave: Impugnabilità. Garanzia costituzionale. Impugnabilità adeguata. Cittadino-spaventapasseri. Contraddittorio. Spaventapasseri di Portinari. Autonomia funzionale.

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IL CITTADINO-SPAVENTAPASSERI - L'impugnabilità come garanzia costituzionale dimenticata - Murillo Gutier (14 downloads )

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O cidadão-espantalho: a recorribilidade como garantia constitucional esquecida

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Resumo

Este artigo examina a recorribilidade como garantia constitucional esquecida no sistema jurídico brasileiro. A partir da metáfora do espantalho de Portinari – uma figura que encarna a forma da defesa sem a sua substância – analisa-se a tese difundida de que não existiria princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. O estudo demonstra que a Constituição Imperial de 1824 consagrava essa garantia em termos textuais absolutos, ao passo que as Constituições republicanas a reduziram a mera previsão estrutural.

Demonstra-se que a palavra “recursos” no art. 5º, LV, da Constituição de 1988 designa instrumento processual de reação, impugnação e controle de decisões judiciais, e que a garantia deve ser compreendida como garantia ampliada do contraditório. A posição correta reside na recorribilidade adequada, que submete toda decisão judicial a algum mecanismo de controle, sem estabelecer direito absoluto de apelação. Sem essa garantia, o cidadão é reduzido a um boneco de palha – mero simulacro de proteção constitucional.

Palavras-chave: Recorribilidade. Garantia constitucional. Recorribilidade adequada. Cidadão-espantalho. Contraditório. Espantalho de Portinari. Autonomia funcional.

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O CIDADÃO-ESPANTALHO - A recorribilidade como garantia constitucional esquecida - Murillo Gutier (12 downloads )

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Le citoyen-épouvantail : la possibilité de recours comme garantie constitutionnelle oubliée

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Résumé

Cet article examine la possibilité de recours en tant que garantie constitutionnelle oubliée dans le système juridique brésilien. À partir de la métaphore de l’épouvantail de Portinari – une figure qui incarne la forme de la défense sans sa substance – l’article analyse la thèse répandue selon laquelle il n’existerait aucun principe constitutionnel du double degré de juridiction. L’étude montre que la Constitution impériale de 1824 consacrait cette garantie en termes textuels absolus, tandis que les Constitutions républicaines l’ont réduite à une simple disposition structurelle.

Il est démontré que le terme « recours » dans l’article 5, LV de la Constitution de 1988 désigne des instruments procéduraux de réaction, de contestation et de contrôle des décisions judiciaires, et que la garantie doit être comprise comme une garantie élargie du contradictoire. La juste position réside dans une possibilité de recours adéquate, qui soumet toute décision judiciaire à un mécanisme de contrôle sans établir un droit absolu d’appel. Sans cette garantie, le citoyen est réduit à un mannequin de paille – un simple simulacre de protection constitutionnelle.

Mots-clés : Possibilité de recours. Garantie constitutionnelle. Recours adéquat. Citoyen-épouvantail. Contradictoire. Épouvantail de Portinari. Autonomie fonctionnelle.

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LE CITOYEN-ÉPOUVANTAIL - La possibilité de recours comme garantie constitutionnelle oubliée - Murillo Gutier (10 downloads )

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The Straw-Citizen: Appellate Review as a Forgotten Constitutional Guarantee

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Abstract

This article examines appellate review as a forgotten constitutional guarantee within the Brazilian legal system. Drawing on the metaphor of Portinari’s scarecrow – a figure that embodies the form of defence without its substance – it analyses the widespread claim that there is no constitutional principle of appellate review in two instances. The study shows that the Imperial Constitution of 1824 enshrined the guarantee in absolute textual terms, whereas the Republican Constitutions reduced it to a mere structural provision.

It is demonstrated that the term “recourses” in Article 5, LV of the 1988 Constitution denotes procedural instruments of reaction, challenge, and control of judicial decisions, and that the guarantee is best understood as an expanded guarantee of adversarial proceedings. The correct position lies in an adequate appealability, which subjects every judicial decision to some mechanism of control without establishing an absolute right to appeal. Without this guarantee, the citizen is reduced to a straw figure – a mere semblance of constitutional protection.

Keywords: Appellate review. Constitutional guarantee. Adequate appealability. Straw-citizen. Adversarial proceedings. Portinari’s scarecrow. Functional autonomy.

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Der Strohmann-Bürger: Die Rechtsmittelbarkeit als vergessene Verfassungsgarantie

Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br

Zusammenfassung

Dieser Artikel untersucht die Rechtsmittelbarkeit als vergessene Verfassungsgarantie im brasilianischen Rechtssystem. Ausgehend von der Metapher der Vogelscheuche Portinaris – einer Gestalt, die die Form der Verteidigung ohne ihre Substanz verkörpert – wird die verbreitete These analysiert, es gebe kein verfassungsrechtliches Prinzip der Rechtsmittelbarkeit in zwei Instanzen. Der Beitrag zeigt, dass die Kaiserliche Verfassung von 1824 die Garantie in absoluten Worten verankerte, während die republikanischen Verfassungen sie zu einer bloßen strukturellen Vorgabe abschwächten.

Es wird dargelegt, dass der Begriff „Rechtsmittel“ in Artikel 5, LV der Verfassung von 1988 prozessuale Reaktions- und Kontrollwerkzeuge bezeichnet und dass die Garantie als erweiterte Garantie des rechtlichen Gehörs zu verstehen ist. Die richtige Position liegt in einer angemessenen Rechtsmittelbarkeit, die jede gerichtliche Entscheidung irgendeinem Kontrollmechanismus unterwirft, ohne ein absolutes Recht auf Berufung zu begründen. Ohne diese Garantie wird der Bürger zum Strohmann – einer bloßen Attrappe verfassungsrechtlichen Schutzes.

Schlüsselwörter: Rechtsmittelbarkeit. Verfassungsgarantie. Angemessene Rechtsmittelbarkeit. Strohmann-Bürger. Rechtliches Gehör. Vogelscheuche Portinaris. Funktionale Autonomie.

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