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本文分析了第14.711/2023号法律，即巴西的担保法律框架（Marco Legal das Garantias）。该法律重新整理了信贷处理的规则，并为债权人开辟了无须完全依赖司法机关即可追回欠款的庭外途径。本研究考察了担保规则的完善（不动产信托让与、抵押、担保代理人）、庭外执行程序（催告、所有权归并、拍卖）、对债务人的保护（优先权、余款、剩余债务），以及债权人竞合和拒付证书出具前的协商解决方案。此外，还系统化阐释了扩大的公证职能以及最高联邦法院（STF）关于庭外执行程序合宪性的判例。
关键词：担保法律框架。第14.711/2023号法律。信托让与。抵押。庭外执行。债权人保护。债务人保护。执行程序。担保代理人。公证职能。最高联邦法院判例。
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Este artigo analisa a Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A norma reorganiza as regras sobre tratamento do crédito e cria caminhos extrajudiciais para que o credor recupere o que lhe é devido, sem depender exclusivamente do Poder Judiciário. O estudo examina o aperfeiçoamento das regras de garantia (alienação fiduciária de imóvel, hipoteca, agente de garantia), a excussão extrajudicial (intimação, consolidação, leilão), as proteções ao devedor (direito de preferência, sobra, dívida residual), bem como o concurso de credores e a solução negocial prévia ao protesto. Complementarmente, são sistematizadas as atribuições notariais ampliadas e os precedentes do STF sobre a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais de execução.
Palavras-chave: Marco Legal das Garantias. Lei nº 14.711/2023. Alienação fiduciária. Hipoteca. Excussão extrajudicial. Proteção do credor. Proteção do devedor. Procedimento de execução. Agente de garantia. Atribuições notariais. Precedentes do STF.
MARCO LEGAL DAS GARANTIAS - Sistematização da Lei nº 14.711/2023 - Murillo Gutier (2 downloads )
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This article analyzes Law No. 14,711/2023, known as the Legal Framework for Guarantees (Marco Legal das Garantias) in Brazil. The statute reorganizes the rules on the treatment of credit and creates out-of-court paths for creditors to recover what is owed to them, without depending exclusively on the Judiciary. The study examines the improvement of guarantee rules (fiduciary alienation of real estate, mortgage, guarantee agent), out-of-court foreclosure (summons, consolidation, auction), debtor protections (right of preference, surplus, residual debt) as well as the competition of creditors and the prior negotiated settlement before protest. Additionally, the expanded notarial powers and the STF precedents on out-of-court enforcement procedures are systematized.
Keywords: Marco Legal das Garantias. Law No. 14,711/2023. Fiduciary alienation. Mortgage. Out-of-court foreclosure. Creditor protection. Debtor protection. Enforcement procedure. Guarantee agent. Notarial powers. STF precedents.
THE LEGAL FRAMEWORK FOR GUARANTEES IN BRAZIL - Murillo Gutier (2 downloads )
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Cet article analyse la loi nº 14.711/2023, connue sous le nom de cadre juridique des garanties (Marco Legal das Garantias) au Brésil. La loi réorganise les règles relatives au traitement du crédit et crée des voies extrajudiciaires permettant au créancier de recouvrer ce qui lui est dû, sans dépendre exclusivement du pouvoir judiciaire. L’étude examine l’amélioration des règles relatives aux garanties (aliénation fiduciaire, hypothèque, agent de garantie), la réalisation extrajudiciaire (sommation, consolidation, vente aux enchères), la protection du débiteur (droit de préférence, surplus, dette résiduelle) ainsi que le concours de créanciers et la solution négociée préalable au protêt. En complément, les attributions notariales élargies et les précédents du STF relatifs aux procédures extrajudiciaires sont systématisés.
Mots-clés : Marco Legal das Garantias. Loi nº 14.711/2023. Aliénation fiduciaire. Hypothèque. Réalisation extrajudiciaire. Protection du créancier. Protection du débiteur. Procédure d’exécution. Agent de garantie. Attributions notariales. Précédents du STF.
LE CADRE JURIDIQUE DES GARANTIES AU BRÉSIL - Murillo Gutier (1 download )
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Dieser Artikel analysiert das Gesetz Nr. 14.711/2023, bekannt als der gesetzliche Rahmen für Sicherheiten (Marco Legal das Garantias) in Brasilien. Das Gesetz ordnet die Regeln zur Behandlung von Krediten neu und schafft außergerichtliche Wege, damit Gläubiger das ihnen Geschuldete zurückerlangen können, ohne ausschließlich von der Justiz abhängig zu sein. Die Studie untersucht die Verbesserung der Sicherheitenregeln (Sicherungsübereignung von Immobilien, Hypothek, Sicherheitenagent), die außergerichtliche Verwertung (Zustellung, Konsolidierung, Versteigerung), den Schutz des Schuldners (Vorkaufsrecht, Überschuss, Restschuld) sowie den Gläubigerwettbewerb und die vorgerichtliche einvernehmliche Lösung. Ergänzend werden die erweiterten notariellen Befugnisse und die Präzedenzfälle des STF zu den außergerichtlichen Vollstreckungsverfahren systematisiert.
Schlüsselwörter: Marco Legal das Garantias. Gesetz Nr. 14.711/2023. Sicherungsübereignung. Hypothek. Außergerichtliche Verwertung. Gläubigerschutz. Schuldnerschutz. Vollstreckungsverfahren. Sicherheitenagent. Notarielle Befugnisse. STF-Präzedenzfälle.
DER RECHTSRAHMEN FÜR GARANTIEN IN BRASILIEN - Murillo Gutier (2 downloads )
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Este artigo examina o ICMS, um dos tributos mais intrincados do ordenamento brasileiro e protótipo do imposto sobre o consumo, de natureza indireta, incidente ao longo de toda a cadeia produtiva. O estudo situa o ICMS em seu processo de extinção: será substituído gradualmente pelo IBS entre 2029 e 2032, com desaparecimento completo em 2033 (art. 129 do ADCT, EC n. 132/2023). A complexidade decorre da repartição federativa, gerando vinte e seis legislações estaduais somadas à do Distrito Federal.
São analisados o aspecto material (circulação como transferência de titularidade, mercadoria, energia elétrica, transporte, comunicação, operações mistas, não incidência e imunidades), o aspecto temporal e territorial, o aspecto pessoal, e o aspecto quantitativo (base de cálculo, não cumulatividade, seletividade, alíquotas, DIFAL, guerra fiscal, substituição tributária e regimes de combustíveis). Apresenta-se a lógica da transição do ICMS ao IBS e os principais precedentes do STF e do STJ.
Palavras-chave: ICMS. Circulação de mercadorias. Competência estadual. Não cumulatividade. Seletividade. DIFAL. Substituição tributária. Guerra fiscal. LC 87/96. Reforma tributária. IBS.
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Este artigo examina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual previsto no art. 155, III, da CF/88, em estudo sistematizado à luz da EC n. 132/2023 e da EC n. 137/2025. A partir das histórias do Professor João (desconto por boa conduta) e do empresário Ricardo (lancha de luxo e a reforma tributária), o artigo apresenta os dois movimentos centrais do IPVA contemporâneo: a flexibilização da função fiscal para abrigar finalidades extrafiscais e ambientais, e o alargamento do campo material para alcançar veículos aquáticos e aéreos.
São analisados a matriz constitucional, os conceitos de propriedade e veículo automotor, o antecedente histórico (da TRU ao IPVA pela EC n. 27/85), a ausência de lei complementar disciplinadora, a hipótese de incidência e as imunidades específicas (EC n. 132/2023 e EC n. 137/2025), as limitações constitucionais e anterioridade especial, a sujeição passiva (Súmula 585 do STJ e Tema 1.118), a guerra fiscal (Tema 708 do STF), a base de cálculo, as alíquotas diferenciadas (tipo, valor, utilização e impacto ambiental), o lançamento, a repartição de receita e o panorama das legislações estaduais.
Palavras-chave: IPVA. Propriedade de veículos automotores. Competência estadual. EC n. 132/2023. EC n. 137/2025. Veículos aquáticos e aéreos. Seletividade. Progressividade. Guerra fiscal. Tema 708 do STF.
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Este artigo examina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência estadual previsto no art. 155, I, da Constituição Federal de 1988, em estudo sistematizado à luz da LC n. 227/2026. A partir das histórias do Dr. Henrique (falecimento com trust no exterior) e do Sr. Antônio (doação ao filho Lucas), o artigo apresenta os eixos centrais do tributo: a gratuidade da transmissão, a dupla porta de entrada (morte e liberalidade) e a profunda reconfiguração trazida pela nova lei complementar.
São analisados a matriz constitucional e legislativa, as regras de competência e o Tema 825 do STF (RE 851.108) sobre elementos de estraneidade, a hipótese de incidência (fato gerador, conceito ampliado de doação, base econômica), as hipóteses de não incidência e imunidades, o aspecto temporal (inclusive regra para trust), a base de cálculo (valor de mercado, dedução de dívidas, cumulação de doações), as alíquotas (progressividade após a EC n. 132/2023), os contribuintes, o lançamento e decadência (Tema 1.048 do STJ), o arrolamento sumário (Tema 1.074 do STJ) e a cooperação interinstitucional.
Palavras-chave: ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Competência estadual. LC n. 227/2026. Tema 825 do STF. Progressividade. Base de cálculo. Trust. Arrolamento sumário.
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Este artigo examina o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS), tributo de competência municipal previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988. Classificado como imposto real, fiscal e direto, o ISS constitui um dos três pilares das receitas próprias municipais, ao lado do IPTU e do ITBI, sendo responsável por aproximadamente 55 bilhões de reais ao ano. O estudo situa o ISS em momento de transição histórica: a Emenda Constitucional n. 132/2023 atribuiu ao imposto caráter temporário, com substituição gradativa pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e extinção definitiva prevista para 2033.
São analisados os fundamentos normativos (LC n. 116/2003 e suas alterações), a trajetória histórica desde o Alvará de 1812 até a EC n. 132/2023, o conceito jurídico de serviço após a virada paradigmática do STF no RE 651.703 (Tema 581), o aspecto espacial e os conflitos de competência à luz do Tema 1.174 do STF, a base de cálculo e a alíquota mínima de 2% para combate à guerra fiscal, além da Súmula Vinculante 31 sobre a inconstitucionalidade da tributação de locação de bens móveis. O artigo apresenta, ainda, os principais precedentes do STF e do STJ sobre o tema.
Palavras-chave: ISSQN. ISS. Imposto sobre serviços. Competência municipal. Lei Complementar 116/2003. Conceito de serviço. RE 651.703. Súmula Vinculante 31. Reforma tributária. IBS.
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Este artigo examina o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo de competência municipal previsto no art. 156, II, da Constituição Federal de 1988. A partir da história de Dona Aparecida e do Dr. Renato, o estudo apresenta de forma acessível as duas faces do ITBI: de um lado, um instrumento de arrecadação municipal que incide sobre a aquisição de imóveis; de outro, um tributo cercado de imunidades e limites constitucionais precisos. O artigo percorre a trajetória histórica do imposto desde o Alvará da Sisa de 1809, passando pela Constituição Imperial até a Carta de 1988.
São analisados os aspectos material (condutas tributadas), temporal (momento do registro como fato gerador), espacial (competência do Município da situação do imóvel), pessoal (sujeitos ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Examina-se, ainda, a imunidade do ITBI na integralização de capital de pessoas jurídicas (art. 156, §2º, I, CF), a responsabilidade tributária por sucessão imobiliária, e os principais precedentes do STF e do STJ sobre o tema, incluindo o Tema 1.124 do STF sobre a base de cálculo do ITBI.
Palavras-chave: ITBI. Transmissão de bens imóveis. Competência municipal. Fato gerador. Base de cálculo. Imunidade tributária. Integralização de capital. Responsabilidade tributária. Precedentes do STF e STJ.
