República e Direito Administrativo – Murillo Gutier

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Resumo

O presente artigo investiga as projeções do princípio republicano sobre o Direito Administrativo brasileiro, demonstrando que a República não se limita a uma forma de governo, mas constitui verdadeiro programa normativo que condiciona toda a atividade administrativa do Estado. A análise parte das premissas metodológicas sobre a força normativa dos princípios e o conceito constitucional de República — forma de governo fundada na igualdade formal, na soberania popular e na res publica como patrimônio coletivo — para examinar suas manifestações concretas na Administração Pública. O estudo percorre os três pilares republicanos (eletividade, periodicidade e responsabilidade), o princípio da legalidade administrativa como decorrência republicana, as exigências de isonomia e vedação ao nepotismo e à patronagem, a processualização da atividade administrativa como instrumento de contenção do arbítrio, e a tríade republicana de publicidade, controle e responsabilização. Examina, ainda, o regime dos bens públicos, a separação dos poderes, a segurança jurídica e a super-rigidez e intangibilidade do princípio republicano como cláusula pétrea implícita, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ.

Palavras-chave: Princípio Republicano; Direito Administrativo; Res Publica; Legalidade Administrativa; Isonomia; Vedação ao Nepotismo; Processualização Administrativa; Publicidade; Controle da Administração Pública; Responsabilização; Bens Públicos; Separação dos Poderes; Segurança Jurídica; Cláusula Pétrea.


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Controle da Administração Pública – Parte 6: Mandado de Segurança – Murillo Gutier

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Resumo

O presente artigo examina o mandado de segurança, em suas modalidades individual e coletiva, como instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública no direito brasileiro. A análise parte da origem histórica do instituto, vinculada à chamada “doutrina brasileira do habeas corpus” desenvolvida por Rui Barbosa e à Reforma Constitucional de 1926, que restringiu o habeas corpus à proteção da liberdade de locomoção, ensejando a criação de novo remédio constitucional inspirado nos writs norte-americanos e no juicio de amparo mexicano. O estudo examina os pressupostos específicos da ação — ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data —, as hipóteses de não cabimento (Súmulas 266, 268 e 625 do STF), os aspectos processuais relativos ao rito sumaríssimo, à legitimidade ativa e passiva, à sentença mandamental, à medida liminar (Súmula 626 do STF) e ao prazo decadencial de 120 dias (Súmula 632 do STF). Por fim, analisa o mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5.º, LXX, da Constituição Federal, como instrumento de tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos, e a posição do STF quanto à desnecessidade de autorização dos associados para a sua impetração (RE 612.043/PR, Tema 499).

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Direito Líquido e Certo; Ato de Autoridade; Autoridade Coatora; Medida Liminar; Mandado de Segurança Coletivo; Lei 12.016/2009; Súmula 625 do STF; Súmula 626 do STF; Súmula 632 do STF; ADI 4296; RE 612.043/PR.


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Controle da Administração Pública – Parte 5: Improbidade Administrativa – Murillo Gutier

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Resumo

O presente artigo examina a ação de improbidade administrativa como instrumento de responsabilização dos agentes públicos e terceiros que pratiquem atos dolosos atentatórios à probidade no exercício de funções públicas. Com fundamento no art. 37, § 4.º, da Constituição Federal e na Lei 8.429/1992, substancialmente reformada pela Lei 14.230/2021, o estudo analisa a legitimidade ativa — que, após a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF, é concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas — e a legitimidade passiva, que alcança agentes públicos de direito e de fato, bem como terceiros beneficiários, indutores ou partícipes. Examina a tipologia dos atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios e improbidade urbanística), o regime de prescrição reformado, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, a competência para julgamento, o procedimento, o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) e a retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador (Temas 1.199 e 309 do STF).

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Lei 8.429/1992; Lei 14.230/2021; Dolo; Enriquecimento Ilícito; Dano ao Erário; Violação de Princípios; Prescrição; Acordo de Não Persecução Civil; ADIs 7.042/DF e 7.043/DF; Temas 1.199 e 309 do STF.


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Controle da Administração Pública – Parte 4: Ação Civil Pública – Murillo Gutier

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Resumo

O presente artigo analisa a ação civil pública como mecanismo de controle judicial da Administração Pública e de proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Fundamentada no art. 129, III, da Constituição Federal e na Lei n.º 7.347/1985, a ação civil pública possui legitimidade ativa taxativa, conferida ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos entes federados, às entidades da Administração Pública Indireta e às associações civis. O estudo examina os precedentes do STF e do STJ sobre a legitimidade da Defensoria Pública (ADI 3.943/DF), a tutela de direitos sociais relacionados ao FGTS (Tema 850), o controle de políticas públicas e a fiscalização incidental de constitucionalidade. Aborda, ainda, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o inquérito civil, o regime de competência, a coisa julgada e as custas e honorários na ação civil pública.

Palavras-chave: Ação Civil Pública; Interesses Difusos e Coletivos; Ministério Público; Defensoria Pública; Termo de Ajustamento de Conduta; Controle de Políticas Públicas; Coisa Julgada; Lei 7.347/1985; Súmula 329 do STJ; Súmula 643 do STF.


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Controle da Administração Pública – Parte 3: Ação Popular – Murillo Gutier

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Resumo

O presente artigo examina a ação popular como instrumento de controle jurisdicional democrático da Administração Pública no direito brasileiro. Prevista no art. 5.º, LXXIII, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei n.º 4.717/1965, a ação popular permite que qualquer cidadão impugne atos e contratos administrativos lesivos ao erário público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O estudo analisa a legitimidade ativa — exclusiva do cidadão com capacidade eleitoral — e a legitimidade passiva ampla, que abrange entes públicos, autoridades, funcionários e beneficiários diretos. Examina o objeto da ação, que exige a demonstração conjunta de ilegalidade e lesividade, o prazo prescricional de cinco anos, a competência para julgamento e o procedimento, incluindo a coisa julgada erga omnes, o reexame necessário e a isenção de custas ao autor popular de boa-fé.

Palavras-chave: Ação Popular; Controle Jurisdicional; Cidadão; Patrimônio Público; Moralidade Administrativa; Lesividade; Ilegalidade; Coisa Julgada Erga Omnes; Lei 4.717/1965; Súmula 365 do STF.


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Controle da Administração Pública – Parte 2: Tribunal de Contas – Murillo Gutier

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O presente artigo analisa o Tribunal de Contas da União (TCU) como órgão constitucional autônomo responsável pelo exercício do controle externo das finanças públicas no Brasil. A investigação percorre os fundamentos republicanos do controle financeiro, a localização sistemática do TCU na Constituição Federal de 1988 (Título IV, Capítulo I, Seção IX, artigos 70 a 75) e sua natureza jurídica singular — órgão que não integra nenhum dos três Poderes tradicionais, conforme reconhecido pelo STF na ADI 4.190. O estudo examina detalhadamente as competências constitucionais previstas nos artigos 70 e 71 da Constituição, abrangendo a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores, o registro de aposentadorias, a fiscalização de recursos repassados e a sustação de atos e contratos. Analisa, ainda, a composição e organização do TCU (artigo 73) e a aplicação do princípio da simetria aos Tribunais de Contas estaduais e municipais (artigo 75).

Palavras-chave: Tribunal de Contas da União; Controle Externo; Fiscalização Financeira; Competências Constitucionais; Órgão Constitucional Autônomo; Prestação de Contas; Princípio da Simetria; ADI 4.190; Artigos 70 a 75 da Constituição Federal.


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Controle da Administração Pública – Parte 1 – Murillo Gutier

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Resumo

O presente artigo examina os fundamentos do controle da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de sua vinculação com o princípio republicano. A análise demonstra que o controle não constitui mero instrumento burocrático, mas verdadeiro elemento constitutivo da forma republicana de governo, sustentado por uma tríade indissociável: publicidade, controle propriamente dito e responsabilização. O estudo apresenta a classificação das modalidades de controle — quanto ao órgão controlador, ao momento de realização, à origem e ao aspecto controlado — e aprofunda a análise do controle administrativo (autotutela e recursos administrativos) e do controle legislativo, em suas dimensões política e financeira. A multiplicidade de instâncias fiscalizadoras — administrativa, legislativa, judicial e popular — é apresentada como garantia republicana contra a concentração de poder e o desvio de finalidade na gestão dos recursos públicos.

Palavras-chave: Controle da Administração Pública; Princípio Republicano; Publicidade; Responsabilização; Controle Administrativo; Autotutela; Recursos Administrativos; Controle Legislativo; Controle Financeiro; Accountability.


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Richteraktivismus und Juristokratie – Murillo Gutier

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Zusammenfassung

Der vorliegende Artikel untersucht die Phänomene des Richteraktivismus und der Juristokratie im brasilianischen Verfassungsrecht und beleuchtet deren Auswirkungen auf die Gewaltenteilung und die demokratische Legitimität. Zunächst wird zwischen der Verrechtlichung – dem quantitativen Anstieg der Gerichtsverfahren infolge der Erweiterung der Grundrechte durch die Verfassung von 1988 – und dem Richteraktivismus als qualitativem und pathologischem Phänomen unterschieden, bei dem der Richter den Willen des Gesetzgebers durch seine eigene moralische, politische oder ideologische Weltanschauung ersetzt. Die Studie analysiert die Praxis des Supremo Tribunal Federal (STF) und thematisiert insbesondere das Problem der Ministrokratie, bei der einzelne Richter durch monokratische Entscheidungen eine individualisierte Verfassungskontrolle ausüben, die das Kollegialitätsprinzip und die demokratische Beratung untergräbt. Abschließend wird argumentiert, dass die politische Debatte in den legitimen institutionellen Räumen – insbesondere im Parlament – stattfinden muss und dass die Autonomie des Rechts und die demokratische Gewaltenteilung dem richterlichen Solipsismus Grenzen setzen müssen.

Schlüsselwörter: Richteraktivismus; Juristokratie; Gewaltenteilung; Verrechtlichung; Ministrokratie; Supremo Tribunal Federal (STF); Verfassungsmäßigkeitskontrolle; demokratische Legitimität; Kollegialitätsprinzip; richterlicher Solipsismus.


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Activisme Judiciaire et Juristocratie dans le Contexte Brésilien

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Résumé

Cet article examine le phénomène de l’activisme judiciaire et de la juristocratie dans le contexte constitutionnel brésilien, en analysant l’hypertrophie du Pouvoir Judiciaire et ses répercussions sur la séparation des pouvoirs et la démocratie. À partir des contributions de Hirschl, Waldron, Streck, Abboud et Godoy, l’étude distingue la judiciarisation — phénomène quantitatif résultant de l’élargissement de l’accès à la justice après la Constitution de 1988 — de l’activisme judiciaire, posture qualitative et pathologique par laquelle le juge substitue sa volonté à celle du législateur. L’article aborde également le problème de la ministocratie au sein du Supremo Tribunal Federal (STF), caractérisée par la prédominance de décisions monocratiques individuelles qui compromettent le principe de collégialité. En s’appuyant sur les réflexions d’Ingeborg Maus, Arguelhes et Ribeiro, le texte conclut que la concentration du pouvoir de décision entre les mains de magistrats non élus fragilise la légitimité démocratique et l’autonomie du droit.

Mots-clés : Activisme judiciaire ; Juristocratie ; Séparation des pouvoirs ; Démocratie ; Supremo Tribunal Federal (STF) ; Ministocratie ; Décisionnisme judiciaire ; Juridiction constitutionnelle ; Contrôle de constitutionnalité.


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Judicial Activism and Juristocracy in the Brazilian Context

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Abstract

This article examines the phenomenon of judicial activism and the consolidation of a juristocracy in the Brazilian legal system. The study analyzes how the Supreme Federal Court (STF) has progressively expanded its institutional boundaries, appropriating functions historically reserved for the Legislative Power and displacing the center of political discussions toward the judicial sphere. Drawing upon the theoretical framework of Ran Hirschl on juristocracy and Jeremy Waldron on the government of judges, the article distinguishes between judicialization — a natural consequence of the 1988 Constitution — and judicial activism as an interpretive posture that surpasses institutional limits. The work critically examines judicial decisionism, the phenomenon of ministrocracy and the violation of collegiality in constitutional control, relying on the contributions of Lenio Streck, Georges Abboud, and Miguel Godoy. The analysis is further enriched by Byung-Chul Han‘s philosophical critique of self-founded power, which provides a theoretical foundation for understanding activism as a degenerate form of authority that legitimates itself exclusively through itself. The article concludes that all activism compromises democracy and the autonomy of Law, advocating for institutional balance and the primacy of legislative deliberation within the framework of the separation of powers.

Keywords: Judicial Activism; Juristocracy; Separation of Powers; Democracy; Supreme Federal Court (STF); Ministrocracy; Self-Founded Power; Judicial Decisionism; Constitutional Jurisdiction.


Glossary of Procedural Instruments of the Supremo Tribunal Federal (STF)

Abbreviation / ExpressionExplanation in English
STFSupremo Tribunal FederalSupreme Federal Court of Brazil. Highest judicial instance in the Brazilian legal system, functioning as the Constitutional Court. Responsible for upholding the Federal Constitution of 1988, settling conflicts of competence between the branches of government, and exercising concentrated judicial review. Composed of eleven justices (Ministros), appointed by the President and confirmed by the Senate.
STJSuperior Tribunal de JustiçaSuperior Court of Justice. Highest instance for the interpretation and uniform application of ordinary federal law (below the constitutional level) throughout Brazil. Responsible for harmonizing the jurisprudence of state and federal courts in non-constitutional matters.
ADIAção Direta de InconstitucionalidadeDirect Action of Unconstitutionality. Instrument of concentrated judicial review filed before the STF to challenge the unconstitutionality of a federal law or normative act. The decision has general binding effect (erga omnes). Only the entities listed in Article 103 of the Federal Constitution have standing to bring this action.
ADOAção Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoDirect Action of Unconstitutionality by Omission. Instrument aimed at establishing an unconstitutional legislative omission. The STF may set a deadline for the competent body to remedy the omission. Paradigmatic case: ADO 26, concerning the criminalization of homophobia and transphobia.
ADPFArguição de Descumprimento de Preceito FundamentalClaim of Non-Compliance with a Fundamental Constitutional Precept. Subsidiary instrument filed before the STF when no other constitutional remedy is adequate. It may target acts of public authorities at all levels, including pre-constitutional norms — distinguishing it from the ADI.
MIMandado de InjunçãoWrit of Injunction. Instrument for the protection of fundamental rights whose exercise is impossible due to the absence of legislative regulation. Paradigmatic case: MI 4733, decided jointly with ADO 26, leading to the criminalization of homophobia.
RERecurso ExtraordinárioExtraordinary Appeal. Remedy filed before the STF to challenge decisions of lower courts that violate the Federal Constitution. Instrument of diffuse judicial review. Since Constitutional Amendment No. 45/2004, admissibility requires demonstration of “general repercussion” (repercussão geral).
Repercussão GeralGeneral Repercussion. Admissibility requirement for the Extraordinary Appeal (RE) before the STF, introduced by Constitutional Amendment No. 45/2004. The legal question must have significance beyond the individual case. Once recognized, the STF’s decision binds all lower courts in similar cases.
APAção PenalCriminal Action. Before the STF, filed within the Court’s original jurisdiction for persons who enjoy privileged jurisdiction by office (foro por prerrogativa de função). Exemplary cases: AP 1021, 1022, and 1023, cited in connection with the “Ministocracy”.
Controle ConcentradoConcentrated Judicial Review. Constitutional review conducted exclusively by the STF (federal level) or State Courts (state level). Decisions have general and binding effect (erga omnes and efeito vinculante). Instruments include ADI, ADO, ADC, and ADPF.
Controle DifusoDiffuse Judicial Review. Constitutional review exercised by any judge or court in a specific legal dispute. The decision generally produces effects only between the parties (inter partes). It reaches the STF through the Extraordinary Appeal (RE).
Decisão MonocráticaMonocratic Decision. Decision rendered by a single justice of the STF without participation of the full bench. Subject of criticism when issued in constitutional matters without subsequent submission to the full bench — a phenomenon referred to as “Ministocracy”.
PlenárioFull Bench / Plenary Session. Assembly of all eleven justices of the STF. Responsible for deciding the most important constitutional questions. The “virtual plenary” (plenário virtual) allows electronic voting without oral debate — criticized by Godoy as a “silent plenary”.
Efeito VinculanteBinding Effect. Effect of STF decisions in concentrated judicial review, which bind all judicial bodies and public administration entities at all levels. One of the most important features of concentrated constitutional review in Brazil.
Silêncio EloquenteEloquent Silence. Interpretive figure coined by the STF in ADI 347-SP, treating deliberate silence of the constituent legislature as an implicit normative decision. The absence of an express provision is understood as a conscious exclusion that cannot be overcome through judicial construction.
Foro por Prerrogativa de FunçãoPrivileged Jurisdiction by Office. Jurisdictional rule whereby certain officeholders are tried before a higher court by virtue of their office. Federal representatives and senators are subject to the original criminal jurisdiction of the STF for offenses committed in the exercise of their mandate.
Glossary prepared on the basis of the Brazilian Federal Constitution of 1988, the jurisprudence of the Supremo Tribunal Federal, and the legal literature cited in the article.

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