Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br
Resumo
Este artigo analisa a Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A norma reorganiza as regras sobre tratamento do crédito e cria caminhos extrajudiciais para que o credor recupere o que lhe é devido, sem depender exclusivamente do Poder Judiciário. O estudo examina o aperfeiçoamento das regras de garantia (alienação fiduciária de imóvel, hipoteca, agente de garantia), a excussão extrajudicial (intimação, consolidação, leilão), as proteções ao devedor (direito de preferência, sobra, dívida residual), bem como o concurso de credores e a solução negocial prévia ao protesto. Complementarmente, são sistematizadas as atribuições notariais ampliadas e os precedentes do STF sobre a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais de execução.
Palavras-chave: Marco Legal das Garantias. Lei nº 14.711/2023. Alienação fiduciária. Hipoteca. Excussão extrajudicial. Proteção do credor. Proteção do devedor. Procedimento de execução. Agente de garantia. Atribuições notariais. Precedentes do STF.
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MARCO LEGAL DAS GARANTIAS - Sistematização da Lei nº 14.711/2023 - Murillo Gutier (2 downloads )