Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br
Resumo
O presente artigo analisa o Tribunal de Contas da União (TCU) como órgão constitucional autônomo responsável pelo exercício do controle externo das finanças públicas no Brasil. A investigação percorre os fundamentos republicanos do controle financeiro, a localização sistemática do TCU na Constituição Federal de 1988 (Título IV, Capítulo I, Seção IX, artigos 70 a 75) e sua natureza jurídica singular — órgão que não integra nenhum dos três Poderes tradicionais, conforme reconhecido pelo STF na ADI 4.190. O estudo examina detalhadamente as competências constitucionais previstas nos artigos 70 e 71 da Constituição, abrangendo a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores, o registro de aposentadorias, a fiscalização de recursos repassados e a sustação de atos e contratos. Analisa, ainda, a composição e organização do TCU (artigo 73) e a aplicação do princípio da simetria aos Tribunais de Contas estaduais e municipais (artigo 75).
Palavras-chave: Tribunal de Contas da União; Controle Externo; Fiscalização Financeira; Competências Constitucionais; Órgão Constitucional Autônomo; Prestação de Contas; Princípio da Simetria; ADI 4.190; Artigos 70 a 75 da Constituição Federal.
Baixar o artigo completo (PDF):
Controle da Administração Pública - Parte 2 - Tribunal de Contas - Murillo Gutier (116 downloads )