Entre a proteção do mandato e o controle democrático: imunidade material, imunidade formal e a virada jurisprudencial da AP 937 e da ADI 2.553
Murillo Gutier | murillo@gutier.adv.br
Resumo
O estudo examina, de forma sistematizada, o regime constitucional das imunidades parlamentares no ordenamento brasileiro, compreendidas como instrumentos de proteção do mandato, e não privilégios pessoais do mandatário. A partir do art. 53 da Constituição Federal de 1988, percorrem-se a imunidade material — que torna o parlamentar inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos —, a imunidade formal quanto à prisão, restrita ao flagrante de crime inafiançável, e a imunidade formal quanto ao processo, redesenhada pela EC 35/2001 em torno do mecanismo de sustação.
Dedica-se especial atenção ao foro por prerrogativa de função e à virada jurisprudencial consolidada pelo STF na AP 937 QO/RJ (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018) e na ADI 2.553/MA (Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 15.05.2019). Analisam-se os dois requisitos cumulativos que passaram a delimitar a competência especial — crime praticado durante o mandato e relacionado às funções do cargo —, o marco processual de estabilização da competência, o monopólio constitucional federal na criação de foros e a tese dos mandatos cruzados.
A análise articula a lógica funcional que atravessa o sistema, abordando ainda a distinção entre manifestação no recinto parlamentar e fora dele, a irrenunciabilidade da garantia, a não comunicação a terceiros, o regime aplicável a deputados estaduais e vereadores e as salvaguardas republicanas contra o uso estratégico da prerrogativa. Acompanham o texto quadro sinótico abrangente e tabela autônoma de precedentes do STF, com indicação completa de número, relator, data de julgamento e ratio decidendi.
Palavras-chave: Imunidades parlamentares; art. 53 da CF/88; imunidade material; imunidade formal; foro por prerrogativa de função; AP 937; ADI 2.553.
Imunidades Parlamentares no Direito Constitucional Brasileiro - Murillo Gutier (4 downloads )