Considerações sobre a Responsabilidade Civil Ambiental

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – ARTIGO – Murillo Sapia Gutier

Resumo: A tutela jurídico-ambiental enseja a releitura de conceitos clássicos do direito. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o primado da integral reparação aos danos causados ao meio ambiente e, no prisma legislativo, fixou-se a responsabilidade civil objetiva. O que se busca analisar com o presente trabalho é explicitar algumas premissas para a proteção civil ao meio ambiente, com enfoque no posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria.

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