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O Veto Presidencial: Entre a Deferência Legislativa e a Captura Monocrática da Mesa Diretora do Congresso Nacional – Murillo Gutier

O Veto Presidencial entre a Deferência Legislativa e a Captura Monocrática da Mesa Diretora do Congresso Nacional

Prof. Murillo Gutier
E-mail: murillo@gutier.adv.br

O VETO PRESIDENCIAL ENTRE A DEFERÊNCIA LEGISLATIVA E A CAPTURA MONOCRÁTICA DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Restabelecimento Parcial do Veto Presidencial pelo Congresso Nacional Brasileiro e a Sombra da “Presidentocracia” da Mesa Diretora

Apresentação geral: Este artigo se organiza em duas partes complementares, mas analiticamente autônomas. A Parte I examina, no plano abstrato e dogmático, a legitimidade constitucional e regimental do restabelecimento parcial dos dispositivos vetados pelo Presidente da República, sustentando a propriedade técnica da expressão “restabelecimento” em substituição a “derrubada” e demonstrando, com base no art. 66 da Constituição e nos arts. 104-A a 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a apreciação fracionada do veto é prática institucionalmente respaldada. A Parte II percorre a dimensão concreta do problema, advertindo contra a deformação monocrática que essa figura pode sofrer quando capturada pela presidência da Mesa Diretora, ao que denominamos de presidentocracia (vide nosso artigo sobre o tema. Disponível em: https://murillogutier.com.br/?p=1474).

Palavras-chave: Veto presidencial. Restabelecimento parcial. Deferência legislativa. Presidentocracia. Mesa Diretora. Congresso Nacional. Separação dos Poderes. Processo legislativo. Controle de constitucionalidade.

O Veto Presidencial entre a Deferência Legislativa e a Captura Monocrática - Murillo Gutier (PDF) (175 downloads )
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Da Ministrocracia à Presidentocracia: A Captura da Agenda Parlamentar pelo Poder Monocrático dos Presidentes das Casas Legislativas – Murillo Gutier

Da Ministrocracia à Presidentocracia

A Captura da Agenda Parlamentar pelo Poder Monocrático dos Presidentes das Casas Legislativas

Prof. Murillo Gutier

E-mail: murillo@gutier.adv.br

Resumo

O presente artigo examina a captura da agenda parlamentar pelo poder monocrático dos presidentes das Casas Legislativas brasileiras, fenômeno que o autor denomina presidentocracia. Partindo do conceito de ministrocracia, cunhado por Arguelhes e Ribeiro (2018) para descrever a hipertrofia das decisões individuais de ministros do STF, o texto transpõe esse aparato crítico para o âmbito parlamentar, demonstrando que a patologia nas Casas Legislativas apresenta agravantes estruturais próprios.

A análise percorre a arquitetura institucional do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, evidenciando como o poder de pauta, o controle sobre a Ordem do Dia, o juízo de admissibilidade de impeachment, a gestão das sabatinas e a prorrogação de CPIs foram convertidos em instrumentos de veto de gaveta e jurisdição negativa sem processo. O artigo demonstra que, enquanto na ministrocracia há ato formal a ser desafiado, na presidentocracia a matéria sequer nasce para o colegiado, operando por omissão silenciosa protegida pela própria opacidade.

O texto propõe, ao final, reformas regimentais urgentes — automatização de inclusões em pauta por maioria absoluta, prazos peremptórios para a Mesa apreciar denúncias de impeachment, fortalecimento da questão de ordem com recurso ex officio ao plenário — e, sobretudo, a retomada de uma cultura republicana que recuse como natural a traição cotidiana ao princípio da colegialidade e à proteção das minorias parlamentares.

Palavras-chave: Presidentocracia; Ministrocracia; Separação de Poderes; Freios e Contrapesos; Senado Federal; Câmara dos Deputados; Poder de Pauta; Colegialidade Parlamentar; Constitucionalismo Brasileiro; República.

Da Ministrocracia à Presidentocracia - A Captura da Agenda Parlamentar pelo Poder Monocrático dos Presidentes das Casas Legislativas - Murillo Gutier (145 downloads )