Prof. Murillo Gutier
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O VETO PRESIDENCIAL ENTRE A DEFERÊNCIA LEGISLATIVA E A CAPTURA MONOCRÁTICA DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Restabelecimento Parcial do Veto Presidencial pelo Congresso Nacional Brasileiro e a Sombra da “Presidentocracia” da Mesa Diretora
Apresentação geral: Este artigo se organiza em duas partes complementares, mas analiticamente autônomas. A Parte I examina, no plano abstrato e dogmático, a legitimidade constitucional e regimental do restabelecimento parcial dos dispositivos vetados pelo Presidente da República, sustentando a propriedade técnica da expressão “restabelecimento” em substituição a “derrubada” e demonstrando, com base no art. 66 da Constituição e nos arts. 104-A a 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a apreciação fracionada do veto é prática institucionalmente respaldada. A Parte II percorre a dimensão concreta do problema, advertindo contra a deformação monocrática que essa figura pode sofrer quando capturada pela presidência da Mesa Diretora, ao que denominamos de presidentocracia (vide nosso artigo sobre o tema. Disponível em: https://murillogutier.com.br/?p=1474).
Palavras-chave: Veto presidencial. Restabelecimento parcial. Deferência legislativa. Presidentocracia. Mesa Diretora. Congresso Nacional. Separação dos Poderes. Processo legislativo. Controle de constitucionalidade.
O Veto Presidencial entre a Deferência Legislativa e a Captura Monocrática - Murillo Gutier (PDF) (5 downloads )