O pensamento filosófico de Francisco de Vitória e sua importância para o direito internacional

O DIREITO INTERNACIONAL E A HISTÓRIA DO PENSAMENTO DE FRANCISCO DE VITÓRIA – MURILLO SAPIA GUTIER

Publicado na Revista Âmbito Jurídico, Revista Jurídica Eletrônica, ISSN 1518-0360, nº 92, de 09/11, editada por Âmbito Jurídico -, em http://www.ambito-juridico.com.br

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Resumo: O presente trabalho busca delinear o pensamento de Francisco de Vitória e sua importância para a fixação dos marcos atuais do direito internacional e dos direitos humanos.

SUMÁRIO: 1. O entendimento atual de direito internacional; 2. Francisco de Vitória e o seu pensamento vanguardista; 3. Vitória e os Direitos Humanos; Considerações conclusivas; Referência Bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional; Direitos Humanos; Francisco de Vitória

Considerações sobre a Responsabilidade Civil Ambiental

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – ARTIGO – Murillo Sapia Gutier

Resumo: A tutela jurídico-ambiental enseja a releitura de conceitos clássicos do direito. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o primado da integral reparação aos danos causados ao meio ambiente e, no prisma legislativo, fixou-se a responsabilidade civil objetiva. O que se busca analisar com o presente trabalho é explicitar algumas premissas para a proteção civil ao meio ambiente, com enfoque no posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria.

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL: A Eficácia da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Privado

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL – Murillo Sapia Gutier

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Vertentes dos direitos fundamentais: breve evolução histórica; 2.1. O Estado Moderno; 2.2. Dimensão liberal: a primeira vertente; 2.3. Dimensão social: a segunda vertente; 2.4. Dimensão da solidariedade e fraternidade: a terceira vertente; 2.5. Estado Constitucional democrático de direito e direitos fundamentais; 3. Neoconstitucionalismo: o ordenamento jurídico constitucionalizado; 3.1. Previsão de uma Constituição Rígida; 3.2. Garantia jurisdicional da Constituição; 3.3. Força vinculante da Constituição; 3.4. Sobreinterpretação da Constituição; 3.5. Aplicação direta da Constituição; 3.6. Interpretação das leis conforme a Constituição; 3.7.Questões políticas sendo discutidas no âmbito judicial; 4. A constitucionalização dos direitos e o direito civil; 4.1 Contexto da Constitucionalização; 4.1.1. Irradiação das normas constitucionais; 4.1.2. O caso Lüth; 4.1.3 Formas de constitucionalização; 4.2 O fenômeno no Brasil; 4.3 Constitucionalização das normas de cunho privado: A previsão de normas infraconstitucionais no corpo Constitucional; 5. A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais; 5.1. Introdução; 5.2. Considerações acerca da eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas; 5.2.1 Eficácia indireta dos direitos fundamentais; 5.2.2 Eficácia direta dos direitos fundamentais; Considerações finais; Referências Bibliográficas;

Notas sobre a Responsabilidade Civil pela Perda de Chance

Responsabilidade pela Perda de uma Chance

A responsabilidade civil pela perda de uma chance tem como causa de pedir a frustração de uma expectativa ante uma oportunidade futura caso os acontecimentos tivessem o curso normal, caso tudo tenha corrido naturalmente, diante de uma perspectiva razoável. [1] Para tanto, enfatiza Tartuce que a chance deve ser séria e real. A doutrina salienta que para que a perda da chance tenha critérios racionais, deve haver uma probabilidade superior a 50% (cinqüenta por cento) de êxito para ser viável este tipo de ação.[2]

Leciona Flávio Tartuce, fazendo ressalvas a esta teoria, que “tais danos são, na grande maioria das situações, hipotéticos ou eventuais, sendo certo que os arts. 186 e 403 do CC exigem o dano presente e efetivo. A perda de uma chance, na verdade, trabalha com suposições, com o se”.[3]

De fato, a estrutura da responsabilidade civil no Direito brasileiro demandam a ocorrência efetivas de danos, tanto que o art. 186 diz que todo aquele que causar dano a outrem deve indenizar (reparar os danos). Pressupõe dano real e não em perspectiva. É um assunto que precisa ser melhor estudado e demanda uma releitura do sistema de responsabilização civil. Se trabalhado no âmbito puramente material, o cerne da questão será a atividade probatória no bojo dos autos do processo. Talvez tenha razão Flávio Tartuce, que enfatiza que tal perspectiva de responsabilização deve ser tratada como causa de pedir ensejadora de dano moral.


[1] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. volume único. São Paulo: Método, 2011, p. 439.

[2] SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. São Paulo: Atlas, 2006, p. 33. No mesmo sentido: TARTUCE. Manual…, p. 440.

[3] TARTUCE. Manual…, p. 440.