Atos processuais pela via eletrônica

Atos Eletrônicos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm

Atos processuais pela via eletrônica: Lei 11.419/06.

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O que é a tutela cautelar?

A tutela cautelar é o instrumento processual que visa eliminar o risco da dilação temporal indevida, mediante uma providência concreta (medida cautelar) na esfera jurídica do demandado. Tal providência tem que ser adequada, idônea e suficiente para lograr o seguinte efeito: assegurar a pretensão de direito material veiculada na ação principal.

A tutela cautelar é, pois, uma Tutela de Segurança (cf. Luiz Fux e Luiz Guilherme Marinoni). Os professores Marinoni e Arenhart vislumbram a tutela cautelar como sendo a tutela assecuratória do direito material, isto é, trata-se de um direito da parte e um dever do Estado, com o fim precípuo de dar segurança à tutela do direito material.

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Direito Constitucional Econômico – Power Point

Segue em anexo o material ministrado em sala sobre a matéria Direito Constitucional Econômico. Clique no link abaixo para abrir:

DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO – MURILLO SAPIA GUTIER

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Atividade facultativa de Direito Processual Civil I – Processo Constitucional

PERGUNTAS – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS – LIVRO DE RONALDO BRETAS

Lembretes

(1) Trata-se de trabalho facultativo;
(2) As questões abaixo formuladas devem ser respondidas tendo por referência a obra indicada;
(3) O Trabalho será avaliado da seguinte forma:
(3.1) Entrega do Trabalho escrito –> Valor de até 15 pontos;
(3.2) Avaliação, em sala, sobre o teor do trabalho, em que o discente será arguido por escrito em uma das questões formuladas, mediante sorteio. Neste caso, não será permitida a consulta ao trabalho ou à obra. –> Referida avaliação será de até 20 pontos;

Obra em referência: Ronaldo Bretas de Carvalho Dias. Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

Questões:

1. Como a Jurisdição é entendida no Estado Democrático de Direito?
2. Qual a diferença entre pretensão e ação?
3. Como é entendido o conceito de procedimento e processo?
4. Qual a importância do princípio do contraditório no direito processual contemporâneo?
5. Qual o papel da fundamentação das decisões tendo em perspectiva o princípio do contraditório?

Qualquer dúvida, entre em contato pelo e-mail: murillo@gutier.com.br

Obrigado

Murillo

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Atividade Facultativa de Direito Econômico

ATIVIDADE FACULTATIVA DE DIREITO ECONÔMICO

PERGUNTAS – PLANEJAMENTO ECONÔMICO – LIVRO DE ANDRÉA FABRI

Lembretes

(1) Trata-se de trabalho facultativo;
(2) As questões abaixo formuladas devem ser respondidas tendo por referência a obra indicada;
(3) O Trabalho será avaliado da seguinte forma:
a. Entrega do Trabalho escrito -> Valor de até 15 pontos;
b. Avaliação, em sala, sobre o teor do trabalho, em que o discente será arguido por escrito em uma das questões formuladas, mediante sorteio. Neste caso, não será permitida a consulta ao trabalho ou à obra. –> Referida avaliação será de até 20 pontos;

Obra em referência: Andréa Queiroz Fabri. Planejamento econômico e Mercado. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

Questões:
1. O que é planejamento econômico?
2. Qual a importância do planejamento econômico?
3. Qual a diferença planejamento no socialismo, no capitalismo dos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento?
4. Qual a relação entre planejamento e regulação na proteção da concorrência e do consumidor?
5. É possível compatibilizar o planejamento com as economias de mercado?

Qualquer dúvida, entre em contato pelo e-mail: murillo@gutier.com.br
Obrigado
Murillo

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Princípios formadores do Direito Comunitário Europeu

http://jus.com.br/revista/texto/21150/principios-formadores-do-direito-comunitario-europeu

Aborda-se, brevemente, a história da formação do direito comunitário europeu até 1992, bem como a principiologia adotada pelo denominado “Direito Comunitário”.

Sumário: 1. Introdução; 2. O Nascimento do Direito Comunitário Europeu: a comunitarização; 2.1. Contexto do Direito Comunitário Europeu; 2.2. A importância da CECA; 2.3. O tratado de Roma; 2.3.1. A Comunidade Econômica Européia; 2.3.2. Comunidade Européia de Energia Atômica – Euratom; 2.4. O ato único Europeu; 2.5. O tratado de Maastricht; 3. Direito comunitário primário ou originário; 4. Os princípios comunitários: um diagnóstico acerca da ordem jurídica comunitária; 4.1. Princípio da autonomia; 4.2. Princípio da especialidade; 4.3. Princípio da aplicabilidade direta; 4.4. Princípio do efeito direito; 4.5. Princípio da Primazia ou do primado do direito comunitário; 4.6. Princípio da subsidiariedade; Considerações conclusivas; Referências Bibliográficas.

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Direito Constitucional Econômico – Parte 1 – O Estado Constitucional Contemporâneo

Abordagem introdutória sobre o Estudo do Direito Constitucional Econômico em que se aborda, neste primeiro momento, a estrutura do Estado e do Constitucionalismo hodierno.
ESTADO CONSTITUCIONAL COMTEMPORÂNEO – MURILLO SAPIA GUTIER

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Introdução ao Direito Internacional Público

Apostila desenvolvida para os alunos do Curso de Direito da Universidade Presidente Antonio Carlos – Unipac de Uberaba como roteiro de estudo.
INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL – MURILLO SAPIA GUTIER

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DISCURSO – PARANIFIA – IV TURMA DE DIREITO DA UNIPAC-UBERABA

DISCURSO – PARANIFIA – IV TURMA DE DIREITO DA UNIPAC-UBERABA

Uberaba, 03 de fevereiro de 2011

Estimados amigos formandos, senhores pais, familiares, amigos, senhoras e senhores
Hoje é um grande dia! Vê-los realizados, felizes, aqui comemorando… É muito bom! Uma Alegria contagiante! Senhores pais: Parabéns por esta noite especial em que estamos celebrando o sucesso educacional que deram aos seus filhos.
Meus queridos formandos: Vocês serão responsáveis no trato com dois pilares de nossa sociedade: Justiça e Aprendizado. Valores tão caros à um país que quer ser intitulado de democrático. Vocês serão profissionais que afetarão a vida de muitas pessoas, semeando a justiça e o aprendizado.
Para viver uma democracia é preciso pensar democraticamente, libertando a população das amarras da falta de justiça e educação, que afetam a nossa socialização.
Viver é conviver e vivemos com o outro e para o outro. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária passa pela consideração do outro como ser dotado de igual importância.
Se viver é convier e existir é coexistir, devemos ter sempre em mente que conviver é aprender.
O aprendizando diário é a essência da vida: somos todos aprendizes e professores. Conviver é viver junto as experiências.
Ninguém muda ninguém, ninguém muda sozinho, nós mudamos nos encontros, como diz Roberto Crema.
Somos todos Sujeitos de desejo e devemos refletir acerca do que mentalizamos nós atraímos e devemos nos perguntar se efetivamente queremos aquilo que desejamos. Eu realmente quero o que desejo? Porque nós atraímos o que pensamos. Queremos um mundo melhor e estamos aqui para construí-lo e a formação escolhida por vocês é fundamental neste processo.
O amor faz com que a nossa existência seja digna de ser vivida: assim sendo, temos que amar partilhando, mesclando a nossa biografia com a do outro.
Vocês se vão se deparar com o embate entre Chronos e Kairos. Chronos refere-se ao tempo cronológico, ou sequencial, que pode ser medido, a duração de um movimento. Kairos refere-se a um momento indeterminado no tempo, em que algo especial acontece, em que tudo acontece no seu devido tempo. Como diz Gandhi, “A vida merece algo além do aumento da sua velocidade”. Não se esquecam que tudo tem o seu tempo, por mais que se queira medir o movimento.
Ainda, com Gandhi, “Só engrandecemos o nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo”. Nosso dever para com o próximo, em construir uma sociedade livre, justa e solidária está no agir com lealdade, confiança e com a instrução constante: auto-instrução, por meio do aperfeiçoamento constante e a transmissão ao próximo por meio das funções que vocês vão exercer como educadores. A boa-fé deve ser o fio condutor do desenvolvimento humano de modo a propiciar o livre desenvolvimento da personalidade.
Façam com a amor o exercício da justiça e do aprendizado, pois o amor nunca faz reclamações; dá sempre.
A profissão que vocês livremente escolheram, se exercida com amor e lealdade para com o próximo, será o propulsor de um mundo melhor: fraterno, solidário e menos desigual.
Gandhi disse que tudo o que nós fizermos será absolutamente insignificante em face da magnitude do universo. Chico Xavier dizia que somos um cisco. Mas que é extremamente importante que a gente exerça todas as nossas funções com todo o potencial possível, pois ninguém mais fará o que nós fazemos.
Desejo a vocês muito mais que sucesso: desejo a vocês um mundo melhor para viver e que vocês vivam os seus sonhos, pois se sonhar é viver, que a nossa vida sonhada seja uma vida vivida, e que todos vocês tem e muito para contribuir com um mundo mais humano, afetuoso, inclusivo, com respeito as diferenças: um mundo repleto de respeito e mútua compreensão, que tem como pilares a JUSTIÇA E O ENSINO.
Que vocês sejam agentes transformadores, cada um com a sua contribuição, para uma sociedade livre, justa e solidária. Que vocês sejam felizes, tolerantes, bons, justos e afetuosos para com o próximo. A todos os meus sinceros PARABÉNS!
Muito obrigado

Prof. Murillo Sapia Gutier

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Princípios do Direito das Famílias

DIREITO DAS FAMÍLIAS – PROF. MURILLO SAPIA GUTIER

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